23/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:32

Transitado em Julgado em 09/05/2025
05/05/2025 16:25

Juntada de Petição de cota
03/04/2025 02:29

Decorrido prazo de MARIA CELESTE DE SOUZA FONSECA em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 01:00

Decorrido prazo de MARIA CELESTE DE SOUZA FONSECA em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA CELESTE DE SOUZA FONSECA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:25

Publicado Sentença em 11/11/2024.
09/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0830366-69.2024.8.15.2001 REQUERENTE: MARIA CELESTE DE SOUZA FONSECA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

EMBARGOS QUE BUSCAM A REFORMA DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM A SANAR OS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DOS JULGADOS, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS PARA PROVOCAR NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS. - Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão na sentença de mérito, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC; - Eventual error in judicando na sentença apenas pode ser corrigido por meio do recurso de apelação.

Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Embargante acima nomeado, devidamente identificado nos autos processo em epígrafe, em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciaria requerida.

Proferida decisão o embargante alega a ocorrência omissão por discordar dos fundamentos da expostos no julgado. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Sucede que o recurso não tem como prosperar.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial.

Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios, o que torna despiciendo adentrar no mérito acerca da distinção entre contradição interna e externa, ou a diferença entre suposta omissão e falha na interpretação literária do embargante.

A mera leitura da decisão ora combatida demonstra, por evidente, que inexiste qualquer dificuldade de compreensão, tampouco conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução judicial, pois o próprio embargante entendeu o conteúdo do julgado, conforme se verifica do teor do recurso interposto.

Logo, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da procedência dos embargos declaratórios, posto que não há omissão no julgado, conforme alegado.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado.

A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada.

Acrescente-se que subjaz da argumentação desenvolvida pelo embargante que sua irresignação orbita em torno de eventual error in judicando, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração.

Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.

Destarte, a via eleita não se presta, ao reexame da matéria meritória já apreciada.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intime-se.

João Pessoa, 7 de novembro de 2024.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
07/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2024 10:31

Conclusos para julgamento
11/10/2024 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
04/09/2024 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 22:43

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/07/2024 14:56

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 10:22

Conclusos para decisão
08/07/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 07:37

Determinada diligência
16/05/2024 14:58

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
15/05/2024 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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