08/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0855517-81.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A [Indenização por Dano Material, Bancários]: Transação extrajudicial.

Direito disponível.

Objeto lícito e forma não defesa em lei.

Homologação.

Extinção da lide com resolução do mérito.

Vistos etc.

EXEQUENTE: EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA e EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição informando a existência de acordo extrajudicial (ID 103070402). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015, ao tempo em que homologo a renúncia ao prazo recursal.

Outrossim, declaro SATISFEITA a obrigação de pagar quantia certa (id 103070404), para todos os efeitos legais e jurídicos.

Remeta-se cópia do comprovante de pagamento ao endereço da parte autora, pelo meio mais rápido, para os devidos fins.

Sem custas complementares, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

P.

R.

Intimem-se1.

João Pessoa/PB, 4 de novembro de 2024 .

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível 1 Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
02/11/2024 20:32

Baixa Definitiva
02/11/2024 20:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/11/2024 20:31

Juntada de Decisão
22/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
06/02/2024 10:02

Juntada de Certidão
06/05/2023 00:36

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:04

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/04/2023 23:59.
30/03/2023 15:48

Juntada de Certidão
29/03/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:32

Recurso especial admitido
09/01/2023 12:53

Conclusos para despacho
16/12/2022 12:13

Juntada de Petição de cota
28/11/2022 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2022 00:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 00:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 26/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:14

Juntada de Petição de recurso especial
02/10/2022 11:39

Juntada de Petição de informações prestadas
01/10/2022 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 30/09/2022 23:59.
30/09/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 07:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2022 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2022 19:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2022 19:34

Juntada de Certidão de julgamento
13/09/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2022 08:08

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 07:44

Conclusos para despacho
12/08/2022 19:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2022 00:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 12/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 19:00

Conclusos para despacho
11/05/2022 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2022 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 13:58

Conclusos para despacho
26/04/2022 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2022 17:15

Juntada de Petição de informações prestadas
18/04/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:58

Conhecido o recurso de EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *47.***.*49-23 (APELANTE) e provido em parte
05/04/2022 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2022 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2022 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 01/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2022 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 11/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 14:50

Juntada de Certidão de julgamento
10/03/2022 14:40

Deliberado em Sessão - Adiado
10/03/2022 14:40

Deliberado em Sessão - Adiado
07/03/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2022 09:44

Deliberado em Sessão - Adiado
28/02/2022 09:43

Juntada de Certidão de julgamento
22/02/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 11:41

Juntada de Petição de memoriais
17/02/2022 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 16/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/02/2022 14:41

Juntada de Certidão de julgamento
08/02/2022 16:59

Deliberado em Sessão - Adiado
08/02/2022 16:58

Deliberado em Sessão - Adiado
31/01/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 18:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 08:52

Conclusos para despacho
24/01/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
03/01/2022 13:17

Conclusos para despacho
04/12/2021 09:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2021 11:02

Conclusos para despacho
03/08/2021 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
03/08/2021 11:02

Juntada de Certidão
07/03/2021 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
05/03/2021 00:03

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA em 04/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 26/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 16:36

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPB de número 1
17/11/2020 17:28

Juntada de Certidão de julgamento
17/11/2020 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 16/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 13:06

Conclusos para despacho
12/11/2020 13:05

Deliberado em Sessão - Retirado
31/10/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 19:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 19:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 10:11

Conclusos para despacho
28/08/2020 22:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2020 09:57

Conclusos para despacho
04/08/2020 17:57

Juntada de Petição de parecer
16/07/2020 18:20

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
16/07/2020 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 19:45

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 09:44

Conclusos para despacho
08/06/2020 09:44

Juntada de Certidão
08/06/2020 09:44

Juntada de Certidão
05/06/2020 19:47

Recebidos os autos
05/06/2020 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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