TJPB - 0861751-74.2020.8.15.2001

1ª instância - 7º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL JOAO FAUSTINO MONTEIRO

CNPJ: 20.318.223/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAELLA GADELHA BARROS TRINDADE

CPF *86.***.*12-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2024 00:27

    Publicado Decisão em 07/11/2024.

  • 07/11/2024 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

  • 06/11/2024 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0861751-74.2020.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOAO FAUSTINO MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - PB23968 EXECUTADO: RAFAELLA GADELHA BARROS TRINDADE Advogados do(a) EXECUTADO: ISAAC FERREIRA COSTA - PB15200, TACITO RIBEIRO FERNANDES - PB15342 DECISÃO Postula o Exequente que seja determinado por este juízo que se oficie ao Cartório de Registro de Imóveis, para que proceda a baixa do registro, alegando que apresentou a sentença ao cartório, que exigiu a apresentação de ordem judicial, para proceder a baixa.

    Depreende-se da sentença de Id. 69227497, a intimação da exequente para que proceda a baixa do registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, providência esta que lhe compete fazer, mediante o pagamento dos emolumentos.

    Dispõe o artigo 14 da lei de Registro Público.

    Art. 14.

    Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022).

    Parágrafo único.

    O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado.(Incluído pela Lei nº 6.724, de 1979).

    Notadamente, cumpre à exequente a diligência determinada constante da sentença, por ser a parte interessada.

    Sobre o tema, tem-se jurisprudência.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE IMÓVEL.

    BAIXA.

    EMOLUMENTOS.

    PAGAMENTO.

    RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR.

    ART. 14 DA LEI N. 6.015/73.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    Nos termos do art. 14 da Lei n. 6.015/73, a responsabilidade pelo pagamento das custas, em caso de cancelamento de averbação no registro de imóveis, é do interessado que assim o requerer. 2.

    Não obstante ter sido o requerimento de penhora procedido para fazer face ao interesse do credor, mostra-se inviável imputar aos Agravantes, a obrigação de pagar os emolumentos para cancelamento da constrição, quando o deferimento de tal medida decorreu do não cumprimento da obrigação por parte do devedor no momento oportuno, sendo este o responsável pela penhora realizada no imóvel. 3.

    Recurso provido.(TJ-DF 07518603220208070000 DF 0751860-32.2020.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/05/2021 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, sem mais delongas, indefiro o pedido.

    Cientifique-se o exequente, e retornem os autos ao arquivo.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

  • 05/11/2024 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 12:24

    Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL JOAO FAUSTINO MONTEIRO - CNPJ: 20.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)

  • 05/11/2024 10:55

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 10:55

    Processo Desarquivado

  • 05/11/2024 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 09:34

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2024 09:33

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 09:33

    Juntada de documento de comprovação

  • 17/02/2023 08:47

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 07:48

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 07:42

    Desentranhado o documento

  • 17/02/2023 07:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/02/2023 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 11:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/02/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 16:12

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 08:20

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 11:59

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2022 08:02

    Juntada de comunicações

  • 02/12/2022 05:49

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/12/2022 23:59.

  • 29/11/2022 08:03

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 09:37

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2022 09:23

    Juntada de documento de comprovação

  • 21/11/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2022 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2022 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 09:34

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2022 08:51

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2022 00:59

    Decorrido prazo de RAFAELLA GADELHA BARROS TRINDADE em 14/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 07:02

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2022 00:41

    Decorrido prazo de ISAAC FERREIRA COSTA em 30/09/2022 23:59.

  • 19/09/2022 17:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2022 17:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2022 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 08:03

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 14:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/08/2022 14:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/04/2022 07:35

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 22/04/2022 07:35

    Juntada de diligência

  • 11/04/2022 18:31

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 11/04/2022 18:31

    Juntada de diligência

  • 08/04/2022 07:02

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2022 07:01

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2022 12:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/03/2022 12:46

    Juntada de diligência

  • 01/02/2022 16:17

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 01/02/2022 16:17

    Juntada de diligência

  • 01/02/2022 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2021 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 11:04

    Outras Decisões

  • 02/12/2021 09:28

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 08:19

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 02/12/2021 04:06

    Decorrido prazo de ISAAC FERREIRA COSTA em 30/11/2021 23:59:59.

  • 20/10/2021 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 09:51

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 09:36

    Processo Desarquivado

  • 19/10/2021 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2021 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2021 09:28

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 09/06/2021 19:05

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 19:05

    Juntada de Projeto de sentença

  • 09/06/2021 19:02

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 08/06/2021 09:52

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/06/2021 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 07/06/2021 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2021 21:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 21:45

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/06/2021 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 21/05/2021 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 09:44

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 09:43

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 18/05/2021 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 19/05/2021 08:28

    Juntada de

  • 18/05/2021 07:56

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 11/03/2021 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 21:39

    Audiência 18/05/2021 08:00 designada para 7º Juizado Especial Cível da Capital #Não preenchido#.

  • 11/03/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 19:04

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

  • 09/03/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 09:08

    Audiência 09/03/2021 09:00 realizada para 7º Juizado Especial Cível da Capital #Não preenchido#.

  • 09/03/2021 09:08

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/03/2021 09:01:00 SALA VIRTUAL DO ZOOM.

  • 05/03/2021 17:18

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 17/02/2021 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2021 10:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/01/2021 20:52

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2021 20:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 20:47

    Audiência Conciliação designada para 09/03/2021 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 15/01/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 17:22

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 14:26

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/01/2021 14:25

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 13/01/2021 13:44

    Declarada incompetência

  • 12/01/2021 20:43

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 20:43

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 23:52

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 23:52

    Audiência Una Automática cancelada para 27/10/2021 14:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 23/12/2020 20:49

    Audiência Una Automática designada para 27/10/2021 14:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 23/12/2020 20:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0861735-81.2024.8.15.2001

Maria Cristina Bezerra de Alcantara

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/09/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0854186-93.2019.8.15.2001

Jose Bento de Medeiros

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/09/2019 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0821146-36.2024.8.15.0000

Juizo da 6 Vara Mista de Sousa

Juizo da 7 Vara Mista da Comarca de Sous...

Advogado: Evanuel Ferreira da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/09/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0001619-75.2012.8.15.0381

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Maria Jose da Conceicao

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0868520-59.2024.8.15.2001

Alexandre Gama Xavier

Bismarck Xavier Ribeiro

Advogado: Alexandre Gama Xavier

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/10/2024 16:59

Exibir Processo