20/08/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 22:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 01:56

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0800613-03.2022.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., nos autos da execução promovida por MARIA JOSÉ DE ARAÚJO SILVA.

A parte exequente apresentou, no cumprimento de sentença (ID 93795449), cálculo do valor devido, apontando o montante de R$ 30.080,26, correspondente à soma dos danos materiais (R$ 25.659,91) e danos morais (R$ 4.420,35), atualizados até 30/06/2024, conforme memória discriminada juntada aos autos.

O executado, por sua vez, impugnou a execução (ID 105830529), sustentando excesso no valor cobrado, aduzindo que o primeiro desconto se deu em 05/2022 e o último em 12/2023, resultando em danos materiais (R$ 8.654,90) e danos morais (R$ 3.877,81), totalizando R$ 12.532,71, atualizados até 30/06/2024.

Manifestação do exequente no ID. 107082633, apresentando histórico de empréstimo consignado do INSS (ID.107082635 - Pág. 3. É o relato.

Decido.

A impugnação não merece acolhimento.

Embora a planilha do banco contenha colunas de correção e juros, os valores ali apresentados não refletem a realidade dos autos nem observam adequadamente o título executivo judicial.

Conforme o documento de ID. 107082635, os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte exequente iniciaram-se em fevereiro de 2021 e se estenderam até março de 2024.

No entanto, o banco, para fins de cálculo, considerou apenas o período de maio de 2022 a dezembro de 2023, o que reduz indevidamente o valor principal e os consectários legais.

Além disso, a planilha do executado baseia-se em documentos unilaterais, como prints de telas internas, sem respaldo oficial em registros de órgãos pagadores (como extratos do INSS), o que compromete sua confiabilidade.

O valor indicado como devido (R$ 12.532,71) está flagrantemente incompatível com o valor total do contrato (R$ 14.259,92), sobretudo considerando que foram descontadas 41 parcelas de R$ 355,22, totalizando R$ 14.564,02 – o que, por si só, já supera o valor reconhecido pelo banco.

Já os cálculos da parte exequente (ID. 93795449) adotam de forma coerente os critérios fixados na sentença (ID. 80183050), modificada pelo acórdão (ID. 89967587), observando a restituição simples do indébito, com correção pelo INPC e juros de 1% a.m. desde o evento danoso e a indenização por danos morais de 20% do valor do contrato, com correção desde o arbitramento e juros desde a citação, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ.

Importa destacar que, embora tenha sido realizado depósito judicial no valor de R$ 32.303,82 (ID. 105830532), este somente foi efetuado após o transcurso do prazo legal de 15 dias contado da intimação para cumprimento voluntário (ID. 103015769), motivo pelo qual incidem os acréscimos legais de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, conforme o art. 523, §1º, do CPC.

Diante do exposto REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., homologando os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 93795449), no valor de R$ 30.080,26, atualizado até 30/06/2024.

CONDENO a parte executada ao pagamento da multa de 10% (R$ 3.008,03) e dos honorários advocatícios de 10% (R$ 3.008,03), totalizando R$ 6.016,06, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

CONDENO ainda a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da execução reconhecida (R$ 30.080,26), nos termos do art. 85 do CPC, diante da sucumbência exclusiva do impugnante.

Intime-se a parte executada para complementar o valor do depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento executivo.

Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
13/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:03

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
24/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:10

Juntada de Certidão
16/04/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:12

Publicado Decisão em 21/01/2025.
15/01/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0800613-03.2022.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Recebo a presente impugnação ao cumprimento de sentença, o que faço com esteio nas disposições do art. 535 e seguintes do CPC.

Intime-se o exequente, ora impugnado, para responder, no prazo de quinze dias (art. 920 do CPC).

Expedientes necessários.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
13/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:13

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
02/01/2025 15:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/12/2024 10:40

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/12/2024 23:59.
08/11/2024 00:06

Publicado Despacho em 08/11/2024.
08/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0800613-03.2022.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte promovida para pagar o débito mencionado pelo autor, em razão do trânsito em julgado, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, para fins de encerramento do processo.

Caso não haja o pagamento no prazo ora firmado, o débito sofrerá acréscimo de 10% a título de multa e mais 10% a título de honorários advocatícios.

Se o pagamento for parcial, os acréscimos incidirão sobre a parte que deixou de ter sido paga.

A parte promovida terá a oportunidade de apresentar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, após o transcurso dos quinze dias assinalados para o pagamento, independente de penhora ou nova intimação, devendo fazê-lo nos próprios autos, podendo alegar I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
06/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2024 16:29

Conclusos para despacho
16/07/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:42

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:40

Recebidos os autos
06/05/2024 15:40

Juntada de Certidão de prevenção
27/02/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/02/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:34

Conclusos para despacho
02/02/2024 00:58

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ARAUJO SILVA em 01/02/2024 23:59.
06/12/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 00:48

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 12:22

Juntada de Petição de apelação
09/10/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:08

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2023 09:49

Conclusos para julgamento
10/06/2023 10:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/05/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:39

Juntada de Alvará
18/03/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/03/2023 23:59.
16/03/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 06:45

Conclusos para despacho
24/02/2023 17:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/02/2023 14:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/02/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 08/02/2023 23:59.
01/02/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 17:41

Juntada de Petição de informações prestadas
05/01/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
24/12/2022 05:10

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:04

Nomeado perito
30/06/2022 13:49

Conclusos para decisão
28/06/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 15:56

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 09:57

Juntada de Petição de informações prestadas
03/05/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 20:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/05/2022 20:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2022 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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