10/06/2025 19:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:33

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE BRITO em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:04

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
31/05/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 06:53

Decorrido prazo de DIEGO DE SOUSA ALVES em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 06:53

Decorrido prazo de CINTYA NUNES DE SA ALVES em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 18:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
16/04/2025 16:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 21:21

Conclusos para despacho
13/04/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 21:35

Recebidos os autos do CEJUSC
28/03/2025 21:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/03/2025 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
24/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/03/2025 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
12/12/2024 08:11

Recebidos os autos.
12/12/2024 08:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
11/12/2024 14:44

Recebida a emenda à inicial
09/12/2024 10:24

Conclusos para decisão
01/12/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 01:12

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE BRITO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos etc.

O CPC de 2015 trouxe inovação àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça.

Sobre a matéria, dispõe o art. 98 do novo código: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, os §§5º e 6º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência.

Confira-se: “§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Como se pode perceber pelas regras acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o magistrado poderá, ainda conceder desconto sobre o montante total devido.

Assim, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/2015, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 90% sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais.

FACULTO ainda à parte promovente o parcelamento do valor devido em até 03 prestações mensais (art. 98, §6º, CPC/2015).

INTIME-SE a parte promovente desta decisão, bem como para, em 15 dias, comprovar o pagamento de 10% das despesas processuais iniciais ou de a primeira de suas três parcelas, se assim optar, tudo sob pena de cancelamento da distribuição.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
05/11/2024 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 21:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA PEREIRA DE BRITO (*31.***.*59-87).
02/10/2024 21:33

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA PEREIRA DE BRITO - CPF: *31.***.*59-87 (AUTOR)
25/09/2024 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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