10/12/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 09:07

Juntada de informação
10/12/2024 09:06

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 00:41

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:23

Publicado Sentença em 06/11/2024.
06/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0800566-33.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Seguro] PARTES: ANTONIA GOMES DA SILVA BERNARDO X BRADESCO SEGUROS S/A Nome: ANTONIA GOMES DA SILVA BERNARDO Endereço: R PROJETADA, S/N, JOSÉ AMÂNCIO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 1179, 5 Andar, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.011,80 SENTENÇA.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS), movida por ANTONIA GOMES DA SILVA BERNARDO em face de Bradesco Seguros S.A..

O Advogado da Autora peticionou nos autos no id. 99579082, informando o falecimento da Autora e requerendo a habilitação dos herdeiros.

Os autos vieram conclusos. É o necessário a relatar.

DECIDO.

Conforme Certidão de Óbito de id. 99579083, a autora da ação faleceu em 24/11/2023.

Na data do ajuizamento da ação (12/04/2024), ANTONIA GOMES DA SILVA BERNARDO não mais detinha personalidade jurídica e, portanto, capacidade de ser parte no processo, haja vista que, segundo as regras do Direito Civil, a pessoa física tem início com o nascimento com vida (art. 2º do CC) e término com a morte (art. 6º do CC).

A propósito, a capacidade para ser parte no processo constitui pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual.

Segundo lição de Pontes de Miranda: "(...) toda pessoa, homem ou pessoa jurídica, inclusive o nascituro, é capaz de ser parte. (...) A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa física (...) Morto não pode ser parte.

Se a parte morre depois da litispendência, a relação jurídica processual passa por mudança de sujeito (ativo ou passivo, não importa). (...) Não haverá representação sem haver pessoa que se represente e pessoa que represente (...)". (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo, I, Forense p. 249 e 263).

Ainda na doutrina, Antônio Cláudio da Costa Machado esclarece: "A morte faz desaparecer a personalidade e, por consequência, a capacidade para ser parte; morta a parte, desaparece um dos sujeitos do processo e torna-se necessária a habilitação do espólio ou sucessores (art. 43 c/c arts. 1.055 a 1.062), razão por que o processo é suspenso pelo juiz (exceto na hipótese do art. 267, IX)." ( Código de Processo Civil Interpretado, 1ª ed., Barueri, SP: Manole, 2006, p. 575) O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil/2002), subtraindo-lhe a capacidade processual, ou seja, a possibilidade de ser parte em processo judicial.

Assim, constatado o falecimento da autora antes da propositura da ação, vislumbra-se a ausência de condição da ação, a legitimatio ativa ad causam.

O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 313, § 1º, CPC/2015 e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do falecido pelo respectivo espólio ou pelos sucessores.

Ocorre que, como visto, a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo.

Assim, tendo ocorrido o falecimento da pessoa antes do ajuizamento da ação, não é o caso de substituição processual, devendo ser o processo extinto sem resolução do mérito, tendo em vista que a ação foi proposta por ente sem personalidade jurídica ou, como dito, capacidade de ser parte.

Ou seja, o vício apurado, decorrente da falta de capacidade do falecido ser parte no processo, não pode ser sanado.

Vale dizer, a autora não pode ser substituída no processo (artigos 70, 110 e 313 do CPC), porquanto a habilitação do espólio ou dos sucessores do autor é instituto somente aplicável às hipóteses em que o óbito ocorre durante a marcha processual, e não antes da propositura da ação, como se verifica no presente caso.

Por conseguinte, considerando que a autora não mais detinha capacidade para ser parte na data do ajuizamento da ação, haja vista seu prévio falecimento, a hipótese é de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas, nem honorários.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

OFICIE-SE à OAB/PB e ao MPPB para apuração das práticas processuais temerárias do patrono da parte Autora, remetendo cópias destes autos e dos processos 0800560-26.2024.8.15.0081 e 0800530-88.2024.8.15.0081.

Publicação e registro eletrônico.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Terça-feira, 29 de Outubro de 2024, 20:48:25 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
04/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/10/2024 12:33

Juntada de Petição de réplica
21/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:55

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:12

Desentranhado o documento
07/10/2024 16:12

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/10/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 13:43

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
02/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/08/2024 07:57

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:43

Juntada de informação
09/08/2024 01:23

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 08/08/2024 23:59.
02/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:59

Recebidos os autos do CEJUSC
02/07/2024 11:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/07/2024 08:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
27/06/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 01:06

Decorrido prazo de JONH LENNO DA SILVA ANDRADE em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:54

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:54

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 14/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/07/2024 08:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
28/05/2024 10:20

Recebidos os autos.
28/05/2024 10:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
27/05/2024 13:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA GOMES DA SILVA BERNARDO - CPF: *48.***.*79-05 (AUTOR).
23/05/2024 01:28

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 08:00

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:22

Determinada diligência
12/04/2024 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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