07/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:45

Publicado Decisão em 31/07/2025.
01/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO: 0829481-60.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O exequente requereu a penhora do imóvel devedor das cotas condominiais.

Foi determinada a citação da Caixa Econômica Federal (credor-fiduciário).

A Caixa Econômica Federal arguiu que o imóvel está sob alienação fiduciária em seu favor e argumenta que o imóvel, por ser residencial e ter sido adquirido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, é impenhorável, e na condição de credora fiduciária tem legitimidade para arguir a impenhorabilidade.

Defendeu que o bem alienado fiduciariamente é impenhorável, sendo possível a penhora apenas dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel e se opõe a restrição sobre o imóvel em razão do inadimplemento da devedora e requer a retirada da constrição, ID 85074211.

O exequente se pronunciou e defendeu que não há impedimento para que o condomínio receba seu crédito, essencial para a manutenção do imóvel, e que o próprio imóvel responde pelo débito, que a impenhorabilidade não se aplica a dívidas condominiais ou de IPTU, mesmo em caso de bem de família, reforçando a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel alienado fiduciariamente, ID 103472835. É o relatório.

DEFIRO o pedido de habilitação com intimações exclusivas ao causídico Samuel Ribeiro Lorenzi OAB/PB 28.943-A.

Procedi às anotações necessárias no sistema.

Observa-se que o imóvel gerador do débito condominial encontra-se financiado.

Entretanto, o proprietário fiduciário não é um proprietário especial sem obrigações condominiais, detentor de privilégios não concedidos ao proprietário comum de imóvel em condomínio edilício, nos termos dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997: Art. 27.

Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.

Na hipótese, o exequente requereu a penhora do imóvel devedor das cotas condominiais e diante da natureza jurídica propter rem do débito condominial, prevista no art. 1.345 do Código Civil e houve a citação da Caixa Econômica Federal (credor-fiduciário), a qual arguiu impenhorabilidade do bem de família e se opôs a qualquer restrição sobre o imóvel.

O art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 prevê os de débitos originários de despesas do próprio imóvel, tais como condomínio, IPTU, taxa extras, dentre outras, como uma das exceções à impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; O dispositivo legal acima transcrito se aplica à hipótese dos autos, visto que o crédito exequendo decorre de cotas condominiais não solvida a tempo e modo, pelo que esse se amolda a hipótese de exceção precitada, a qual afasta a impenhorabilidade.

Assim, impõe-se a rejeição da tese de impenhorabilidade arguida pelo credor-fiduciário.

Por outro lado, em que pese o bem imóvel objeto da dívida está gravado de ônus de alienação fiduciária, tal fato impede a penhora do imóvel, entretanto não inviabiliza a penhora sobre os direitos creditórios decorrentes do adimplemento parcial do contrato possível para pagamento de tal débito.

A propósito, é a jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

INVIABILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte Superior, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária.

Precedentes. 2.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.789/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL E CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

PENHORA SOBRE O IMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido pelo qual "não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão econômica (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe de 10/06/2016; REsp 1.646.249/RO, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018).

Esse entendimento deve ser também aplicado à regra da impenhorabilidade quando o bem de família é dado em garantia de contrato de alienação fiduciária.". (REsp 1629861/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.992.074/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (grifado).

Pelo exposto, nos termos do art. 835, XII do CPC, DEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente e determino que a penhora recaia sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária nº 8.7877.0482344-0 do imóvel descrito no contrato entabulado no ID 85074215, consoante imagem abaixo: OFICIE-SE, por malote digital ao registro de imóveis, para que se lavre o respectivo Termo de Penhora sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o bem acima indicado.

Comunique-se esta decisão à instituição alienante (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) e intime-se a executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC.

Proceda-se à inclusão no cadastro dos autos da Caixa Econômica Federal na condição de terceira interessada.

INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
29/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:12

Deferido o pedido de
18/07/2025 09:37

Juntada de provimento correcional
15/02/2025 18:18

Conclusos para despacho
12/11/2024 02:12

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:17

Publicado Despacho em 04/11/2024.
02/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0829481-60.2021.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) WILSON MICHEL JENSEN(*31.***.*24-78); RESERVA JARDIM AMERICA(23.***.***/0001-16); SARAH SUELLEN DANTAS DA SILVA(*90.***.*24-09);

Vistos.

Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição da Caixa Econômica Federal, de Id.85074211.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
31/10/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/08/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:03

Juntada de provimento correcional
06/05/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 08:29

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/01/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:11

Outras Decisões
07/12/2023 13:11

Determinada Requisição de Informações
15/09/2023 10:14

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:36

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 09/05/2023 23:59.
01/05/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:06

Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:03

Conclusos para despacho
13/02/2023 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2022 20:32

Conclusos para decisão
29/06/2022 15:02

Decorrido prazo de WILSON MICHEL JENSEN em 28/06/2022 23:59.
02/06/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 00:11

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 11:43

Conclusos para despacho
11/11/2021 04:10

Decorrido prazo de SARAH SUELLEN DANTAS DA SILVA em 09/11/2021 23:59:59.
08/10/2021 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 15:55

Juntada de diligência
15/09/2021 09:15

Expedição de Mandado.
14/09/2021 18:26

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 07:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 23:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 00:38

Conclusos para despacho
23/08/2021 15:39

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 22:25

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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