14/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 09:31

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/05/2025 08:50

Expedição de Carta.
10/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:08

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.
27/03/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 15:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/02/2025 11:42

Expedição de Mandado.
10/02/2025 11:50

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 11:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMERICAN ATACADO LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-90 (AUTOR).
08/02/2025 12:50

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 03:43

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/11/2024 16:49

Juntada de Petição de informações prestadas
06/11/2024 00:03

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0870116-78.2024.8.15.2001 DESPACHO

Vistos.

A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade judicial.

Contudo, a concessão às pessoas jurídicas depende de comprovação de sua real situação financeira, sendo tal ônus da prova da própria autora.

Nesse sentido enuncia a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Esse também é o entendimento dos Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

AÇÃO DE DESPEJO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL.

NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.

Súmula 481/STJ. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, em 15 dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), bem como os balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de ser indeferido o benefício requerido por ausência de comprovação.

P.I.

João Pessoa, data e assinatura do sistema Juiz de Direito
04/11/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 18:40

Determinada a emenda à inicial
02/11/2024 18:40

Determinada diligência
02/11/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/11/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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