29/04/2025 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 17:58

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 05:47

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES DAS NEVES em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 07:43

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:18

Mandado devolvido para redistribuição
01/04/2025 15:18

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 11:32

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:16

Expedido alvará de levantamento
01/04/2025 11:16

Outras Decisões
27/03/2025 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 19:40

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 20:17

Conclusos para despacho
25/03/2025 20:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/03/2025 13:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/03/2025 13:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2025 22:16

Expedição de Mandado.
15/03/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:11

Outras Decisões
07/03/2025 21:54

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2025 08:22

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES DAS NEVES em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 17:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/12/2024 17:42

Expedição de Mandado.
09/12/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 20:43

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:07

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800500-81.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico que a citação foi realizada na pessoa da filha da executada (certidão - Id. 99441276 ao 99442710), decorrendo daí a nulidade do ato.

A propósito: “A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando.” (STJ - REsp: 1811718/SP, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3, DJe 05/08/2022) Não olvidemos, ainda, que o título executivo extrajudicial deve corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, na forma dos arts. 786 e 803, inc.

I, do CPC, sob pena de nulidade da execução.

Na esteira da jurisprudência, “A exigibilidade e liquidez do contrato de prestação de serviços advocatício depende da sua efetiva prestação pelo advogado contratado.”1.

In casu, o documento anexado (procuração - Id. 88254151 - Pág. 1) não comprova a efetiva atuação do causídico, para o fim contratado, pois sequer fornece os dados e a natureza do processo.

Por fim, observo que as partes residem na Comarca de Campina Grande e que inexiste justificativa para o ajuizamento da ação nesta Comarca de Ingá, que não guarda qualquer relação com a causa.

A liberdade de escolha conferida à parte autora não autoriza o ajuizamento em foro aleatório, senão vejamos: “A escolha do foro para a propositura da demanda, quando se tratar de competência territorial, ainda que relativa, deve observar as regras processuais atinentes à matéria, em observância ao princípio do Juiz natural, não podendo admitir-se o ajuizamento em local aleatório e injustificável.” (TJPR - CC: 9428104 PR (Acórdão), Relator: Des.

Luiz Lopes, Data de Julgamento: 13/12/2012, 10ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: 25/01/2013) Não olvidemos que a escolha aleatória do juízo, sem justificativa plausível, contraria o postulado fundamental do juízo natural (art. 5°, inc.

LIII, CF) e mitiga (relativiza) a aplicação da Súmula n° 33 do e.

STJ2, autorizando o magistrado declinar da competência, mesmo de ofício, a fim de zelar pela correta prestação jurisdicional.

Ante o exposto, declino da competência.

P.

I.

Preclusa a decisão, remetam-se os autos para a Comarca de Campina Grande.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito 1TJGO - AC: 00616741120208090051 GOIÂNIA, Relator: Des.

REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 16/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021. 2“A competência territorial é relativa e, em regra, não pode ser declinada de ofício.”
21/10/2024 18:31

Declarada incompetência
18/10/2024 12:21

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:20

Juntada de Certidão
28/09/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES DAS NEVES em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 12:40

Recebidos os autos do CEJUSC
26/09/2024 11:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/09/2024 10:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
09/09/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 10:42

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 12:31

Expedição de Mandado.
26/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/09/2024 10:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
01/08/2024 12:48

Recebidos os autos.
01/08/2024 12:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
01/08/2024 11:47

Recebidos os autos do CEJUSC
30/07/2024 11:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/07/2024 10:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
11/06/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 10:29

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 16:28

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2024 13:05

Expedição de Mandado.
29/05/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/07/2024 10:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
28/05/2024 12:36

Recebidos os autos.
28/05/2024 12:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
04/04/2024 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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