22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0812211-57.2020.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Bancários, Financiamento de Produto] EXEQUENTE: ROSANGELA LOURENCO DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA - PB12236 EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023, ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - SP285218, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA Trata-se de ação já julgada procedente, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte demandada foi condenada ao pagamento de quantia certa.

Após o trânsito em julgado e antes mesmo de ser intimada para o pagamento da condenação, a parte sucumbente informou e comprovou, de forma voluntária, o depósito judicial do valor fixado na sentença.

O advogado da parte credora, manifestando-se sobre o pagamento, peticionou requerendo a liberação da quantia depositada, concordando com o valor pago.

Decido.

O depósito judicial realizado espontaneamente pela demandada atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, que estabelece: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.” Posteriormente, a parte autora observou a regra legal, conforme determina o §1º do mesmo artigo: “§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.” Como a parte credora não apresentou qualquer objeção ao pagamento realizado pela parte devedora e requereu a expedição de alvará, considera-se que houve aceitação do valor depositado, configurando a satisfação da obrigação.

Assim, aplica-se o disposto no §3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, declaro satisfeita a obrigação e, em consequência, declaro extinto o processo e a pretensão executiva, nos termos do art. 526, §3º, do CPC.

Expeçam-se os alvarás de levantamento conforme solicitado na petição de ID nº 105803388, nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência (modelo COVID).

Após concluídos os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, na sequência, intime-se a parte promovida para o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on-line.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
25/04/2022 16:43

Baixa Definitiva
25/04/2022 16:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/04/2022 16:43

Transitado em Julgado em 12/04/2022
12/04/2022 00:21

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:21

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:32

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:32

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:30

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:30

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/04/2022 23:59:59.
09/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 19:44

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e provido em parte
17/02/2022 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 16/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2022 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 18:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 11:15

Conclusos para despacho
01/12/2021 19:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2021 07:50

Conclusos para despacho
23/08/2021 15:16

Juntada de Petição de parecer
21/08/2021 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 07:36

Conclusos para despacho
03/08/2021 07:36

Juntada de Certidão
03/08/2021 07:36

Juntada de Certidão
02/08/2021 18:13

Recebidos os autos
02/08/2021 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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