05/06/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 04:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:08

Juntada de Alvará
30/04/2025 21:07

Juntada de Alvará
30/04/2025 21:07

Juntada de Alvará
03/04/2025 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2025 09:29

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:29

Transitado em Julgado em 13/02/2025
15/02/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 08:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/01/2025 04:29

Publicado Sentença em 23/01/2025.
23/01/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0801363-34.2024.8.15.0881 SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO MARIA GOMES DE FARIAS ALVARES propôs Ação de Obrigação de Fazer em face de Banco Bradesco S/A, com os fundamentos apresentados na inicial.

A parte promovida apresentou minuta de acordo, supostamente firmado entre as partes (ID. 103903511). É o relatório necessário.

Fundamento e Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O direito litigado é disponível.

Portanto, passível de transação.

Esta foi firmada pelo advogado que tem poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”. “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código Civil) Presentes os requisitos da transação (art. 840 e ss, do Código Civil), possível é sua homologação judicial. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação de ID. 103903511 firmada pelas partes e EXTINGO o processo com resolução de mérito (art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil).

Diante da concessão da gratuidade da justiça ao autor, suspendo a exigibilidade as obrigações oriundas da sucumbência dele, nos termos do art. 98, §3º, Código de Processo Civil.

As partes ficam dispensadas do pagamento de custas remanescentes (art. 90, §4º, do Código de Processo Civil).

Diante da ausência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, imediatamente à expedição da intimação, que será realizada apenas para fins de conhecimento.

Após, ARQUIVEM-SE os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
21/01/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:38

Homologada a Transação
15/01/2025 12:13

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:34

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 08:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/11/2024 14:11

Juntada de Petição de agravo (interno)
18/11/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:44

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801363-34.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora busca um ressarcimento de R$ 1.136,80 (mil cento e trinta e seis reais e oitenta centavos), que teria sido descontado em sua conta bancária e também um dano moral decorrente desse desconto, atribui à causa um valor superior a R$ 10 mil e postulando pela gratuidade judiciária.

Juntou documentos.

Inicialmente, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada.

Na situação em apreço, a autora foi intimada para juntar os documentos mencionados no despacho anterior, a fim de comprovar a impossibilidade de recolher as custas processuais, dentre eles, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses, as 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos) e comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas), limitando-se a apresentar os extratos bancários já acostados na inicial, assim como a declaração de isenção de imposto de renda, os quais, por si só, não são capazes de corroborar a hipossuficiência da autora, posto que não comprova a integralidade da renda auferida, principalmente ante a possibilidade de existência de outras contas bancárias.

Destaque-se, ademais, que o pedido de gratuidade não se coaduna com a boa-fé processual quando o dano moral postulado é incompatível com o que vem sendo praticado pelos tribunais, em casos em que comprovadamente há um desconto indevido contra o consumidor.

De outra banda, ao acionar a Justiça, a parte autora deve ter a consciência de que o polo passivo necessitará movimentar o seu corpo jurídico para vir ao processo se defender, de modo que há a possibilidade de a demanda ser improcedente ou procedente em parte, situação que daria à parte adversa o direito de exigir os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de tal desfecho processual.

Para evitar tal situação, existe o sistema dos juizados especiais, onde não há custas e nem honorários em primeiro grau.

No juízo comum, contudo, a gratuidade há que ser conferida apenas a quem realmente dela precisa e não pode entrar no Juizado Especial, mesmo assim, em demandas cujo valor final estejam de fato compatíveis com o bem da vida que se busca ou que se alcançará ao final, ainda que por estimativa, o que não é o caso dos autos, repita-se, em que o dano moral perseguido é elevado para o fato supostamente ocorrido.

Não sendo assim, cria-se uma possibilidade de formular-se um pedido de alta monta, de natureza temerária, com todos os riscos de sucumbência apenas para a outra parte, desprovida do benefício da gratuidade, o que prejudicaria o princípio da cooperação e da boa-fé processual.

Por fim, a parte autora tem sua renda, devendo arcar com os custos que a máquina judicial do juízo comum terá para a resolução da sua demanda.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
30/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA GOMES DE FARIAS ALVARES - CPF: *39.***.*27-04 (AUTOR).
29/10/2024 18:41

Conclusos para decisão
09/10/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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