17/07/2025 15:50

Juntada de provimento correcional
17/07/2025 15:14

Juntada de provimento correcional
14/03/2025 17:04

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:25

Decorrido prazo de LILIA ZENAIDE RIBEIRO ASSIS em 12/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:25

Decorrido prazo de LUANA MEDEIROS NOBREGA em 12/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:25

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DOS SANTOS LIMA SOBRINHO em 12/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:25

Decorrido prazo de MARIA STELLA OMEZZALI DA COSTA em 12/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:25

Decorrido prazo de VITORIA ABRAHAO MARTINS REIS em 12/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:25

Decorrido prazo de WAGNER WANDERLEY LACERDA em 12/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:25

Decorrido prazo de YOLANDA DE AZEVEDO MORAIS em 12/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:19

Decorrido prazo de THALLITA THAMARA PEREIRA VIEIRA em 12/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.
05/02/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857847-46.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 3 de fevereiro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:55

Decorrido prazo de VITORIA ABRAHAO MARTINS REIS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:55

Decorrido prazo de THALLITA THAMARA PEREIRA VIEIRA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA STELLA OMEZZALI DA COSTA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:55

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DOS SANTOS LIMA SOBRINHO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:55

Decorrido prazo de LUANA MEDEIROS NOBREGA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:55

Decorrido prazo de YOLANDA DE AZEVEDO MORAIS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:55

Decorrido prazo de WAGNER WANDERLEY LACERDA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:48

Decorrido prazo de LAILLA MICHELLE DE OLIVEIRA FERNANDES em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:48

Decorrido prazo de LILIA ZENAIDE RIBEIRO ASSIS em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 00:29

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857847-46.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato com Repetição de Indébito com pedido de tutela de urgência proposta por Lailla Michelle de Oliveira Fernandes e Outros em face de Centro Nordestino de Ensino Superior LTDA.

Tramitado o feito, com aditamento da inicial (id. 37584576), contestação da ré, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva quanto a relações contratuais após dezembro de 2020; descabimento da tutela de urgência e, no mérito, refuta os argumentos autorais. (id. 59924274).

Impugnação à contestação (id. 67210572).

Intimada, a parte autora se pronunciou no id. 70470466, requerendo a inversão do ônus da prova e a intimação da ré para apresentar documentos.

A parte ré, por sua vez, deixou transcorrer o prazo. É o relato.

Decido.

O cerne da questão cinge-se em redução de mensalidade do curso superior (medicina), em 40% (quarenta por cento), durante a pandemia da COVID-19, referente às mensalidades que se venceram desde julho/2020 até as vincendas em 30/11/2020 e 31/12/2020 ou enquanto as disciplinas forem ministradas à distância, sob o argumento, em apertada síntese, de que o ensino à distância traz baixos custos à instituição de ensino.

Subsidiariamente, pedem a redução de mensalidade do curso superior, em 25% (vinte e cinco por cento), Em contrapartida, a promovida sustenta, em síntese, que houve a prestação dos serviços em ambiente virtual e ausência de vantagem excessiva, refutando a tese de contrato excessivamente oneroso (ids. 59924802 e 59924803).

No que pertine à preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que os contratos entre as partes encerraram em dezembro de 2020 se confunde com o mérito.

Alie-se inexistir qualquer prova de sucessão empresarial.

Assim, rejeito a preliminar.

Na especificação das provas, apenas a parte autora se manifestou e embora a ré tenha requerido provas na contestação, o certo é que não ratificou o pedido de produção de provas.

Ademais, a prova oral (depoimento pessoal partes e testemunhas) não se mostra necessária ao deslinde da causa, sendo a prova meramente documental.

Alie-se a isto o pedido genérico na peça contestatória de “expedição de ofícios”.

Nessa esteira, a prova documental, concernente nos gastos da instituição de ensino com o fornecimento das aulas na modalidade virtual (EAD) em decorrência da pandemia da Covid-19, incumbe à parte promovida, pois ela que detém em seu poder toda a documentação referente à análise do caso em apreço.

Assim, impor aos autores o ônus da produção da prova do direito alegado do fato constitutivo de seu direito ocasiona uma excessiva dificuldade por não deter os meios de prova.

Diante disso, saneio o feito e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, entendo, no caso concreto, com base no §1º do artigo 373 do CPC, em inverter o ônus da prova em desfavor da promovida.

Nesse sentido, concedo à parte ré a oportunidade de exibir a documentação requerida ou se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, no prazo de 05 (cinco) dias.

A teor da certidão id. 65530516, procedi ao desentranhamento de peças (ids. 59924272 e 59924274), conforme decisão id. 61000367.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 22 de outubro de 2024.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito
22/10/2024 10:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2024 10:53

Desentranhado o documento
14/08/2023 23:36

Juntada de provimento correcional
12/04/2023 01:25

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:47

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 20/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:45

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:40

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 00:07

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 14/12/2022 23:59.
12/12/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 19:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 09:30

Juntada de provimento correcional
03/11/2022 15:34

Juntada de Informações
18/07/2022 21:27

Outras Decisões
13/07/2022 19:56

Conclusos para despacho
13/07/2022 19:56

Juntada de Informações
17/06/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 12:51

Juntada de Petição de contestação
17/06/2022 12:46

Juntada de Petição de contestação
17/06/2022 12:44

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 09:31

Conclusos para despacho
25/05/2022 09:30

Juntada de Informações
25/05/2022 09:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/04/2022 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 00:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 11:53

Conclusos para despacho
15/03/2022 11:52

Juntada de Informações
21/01/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 17:50

Conclusos para despacho
13/10/2021 13:18

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
12/10/2021 22:10

Outras Decisões
26/09/2021 11:30

Conclusos para decisão
23/09/2021 17:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/09/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 16:47

Acolhida a exceção de Incompetência
21/07/2021 01:33

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 20/07/2021 23:59:59.
18/07/2021 15:37

Conclusos para despacho
16/07/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 14:13

Conclusos para despacho
08/06/2021 04:22

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 07/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 00:47

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES TAVORA em 04/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 01:23

Decorrido prazo de LORRANE TORRES ANDRIANI em 01/06/2021 23:59:59.
19/05/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 06:45

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 14:05

Conclusos para despacho
17/05/2021 22:18

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 13:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAILLA MICHELLE DE OLIVEIRA FERNANDES - CPF: *83.***.*11-31 (AUTOR).
18/04/2021 23:51

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES TAVORA em 16/04/2021 23:59:59.
11/04/2021 20:29

Conclusos para despacho
09/04/2021 21:35

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 12:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 08:02

Conclusos para despacho
11/12/2020 08:02

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 11:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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