19/06/2025 18:10

Determinada diligência
18/06/2025 11:54

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:54

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:59

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
02/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.
11/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:44

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 16:07

Expedição de Carta.
04/02/2025 16:07

Juntada de carta
26/11/2024 15:43

Determinada diligência
26/11/2024 15:43

Determinada a citação de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - CNPJ: 43.***.***/0009-24 (REU)
26/11/2024 15:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JUCELE TRIVELATTO DE SOUZA - CPF: *64.***.*21-99 (AUTOR).
21/11/2024 12:55

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:39

Juntada de Petição de comunicações
29/10/2024 00:45

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857162-97.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente.

Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6.

Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2021-22) ou dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar o endereço eletrônico da parte autora (art. 319, inc.

II, do CPC).

João Pessoa (data/assinatura digital).

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição
05/09/2024 19:48

Determinada diligência
02/09/2024 12:56

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 12:52

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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