29/07/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 06:51

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:36

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:41

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 11:59

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 13:04

Juntada de Petição de diligência
04/07/2025 11:16

Expedição de Mandado.
03/07/2025 12:05

Determinada a citação de EDINAEL FERREIRA DA SILVA - CPF: *20.***.*06-13 (EXECUTADO)
04/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:27

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0867505-55.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc., Infrutífera a citação do acusado mediante aplicativo de Whatsapp.

Intime-se o autor para que, no prazo de 5 dias, junte endereço atualizado do executado.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 05:55

Conclusos para decisão
22/05/2025 05:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 07:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:19

Conclusos para decisão
16/12/2024 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 19:57

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 00:14

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 08:52

Expedição de Mandado.
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0867505-55.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Levantamento de Valor, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: EXEQUENTE: ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO DE MATOS FEITOSA - PB19338 Promovido(a): EXECUTADO: EDINAEL FERREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo autor, um escritório de advocacia, com endereço na cidade de Cabedelo/PB, contra o réu, domiciliado na cidade de Itapororoca/PB.

O contrato de honorários advocatícios foi assinado na cidade de Santa Rita/PB e contém cláusula de eleição de foro na Comarca de João Pessoa/PB.

A nova redação do art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.879/2024, estabelece que: “A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.” No presente caso, a cláusula de eleição de foro estipulada em João Pessoa/PB não guarda pertinência com o domicílio das partes (Cabedelo/PB e Itapororoca/PB), nem com o local de cumprimento da obrigação, que se deu na cidade de Santa Rita/PB, onde foi firmado o contrato.

A eleição de foro deve respeitar a conexão com uma das partes ou o local da obrigação, conforme os ditames legais, sob pena de ser considerada inválida.

O § 3º do mesmo artigo dispõe: “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.” Assim, diante da ausência de conexão entre a eleição de foro e as partes, bem como com o local de cumprimento da obrigação contratual, entendo que a cláusula estabelecendo a Comarca de João Pessoa/PB como foro competente é abusiva e deve ser declarada ineficaz.

Diante do exposto, declaro ineficaz a cláusula de eleição de foro constante do contrato e declino a competência para processamento e julgamento dos presentes autos, determinando sua remessa ao juízo do foro de domicílio do réu, na Comarca de Itapororoca/PB (comarca de Mamanguape/PB), com fundamento no art. 63, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
30/10/2024 19:18

Determinada diligência
30/10/2024 19:18

Determinada a citação de EDINAEL FERREIRA DA SILVA - CPF: *20.***.*06-13 (EXECUTADO)
30/10/2024 10:27

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:44

Determinada a redistribuição dos autos
30/10/2024 08:44

Declarada incompetência
29/10/2024 12:11

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:11

Juntada de Decisão
25/10/2024 08:36

Conclusos ao Juiz Leigo
25/10/2024 08:32

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 18:01

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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