TJPB - 0371998-07.2002.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 08:29
Conclusos para despacho
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06/05/2025 11:13
Juntada de Petição de petição
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28/01/2025 01:05
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/01/2025 23:59.
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14/01/2025 11:41
Juntada de Petição de petição
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06/01/2025 23:22
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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02/12/2024 09:46
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 20:23
Juntada de Petição de petição
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29/10/2024 00:31
Publicado Decisão em 29/10/2024.
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29/10/2024 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
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28/10/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO C Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0371998-07.2002.8.15.2001 EXEQUENTE: LCF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença há muito sendo postergado, através de atos processuais desnecessários, bem como petições protelatórias.
Entendo necessário impulsionar o feito para fins de solucionar a lide, uma vez que se trata de uma demanda proposta no ano de 2002 que perdura até a presente data sem decisão quanto ao cumprimento de sentença requerido nos autos.
Por mais de uma vez, o executado requereu a dilação de prazo para apresentação dos cálculos impugnativos do cumprimento de sentença.
Também alegou que o conjunto probatório juntado nos autos pelo exequente é insuficiente.
Primeiro, alegou que as notas fiscais apresentadas pela exequente não indicaram a alíquota paga, todavia, tem-se que a alíquota para o tributo descrito na demanda era de 5% (cinco por cento), conforme auto de infração juntado nos autos.
Quanto a alegação de notas fiscais com a descrição de “mão de obra”, tem razão o exequente quanto diz que nãos e pleiteou na inicial, nem no cumprimento de sentença os valores pagos a título de mão de obra, mas tão somente referente a locação de equipamentos.
Sobre o fato das notas fiscais apresentadas estarem ilegíveis, também não deve prosperar, pois mesmo com a digitalização dos autos, percebe-se os valores constantes em cada nota.
Por fim, o cumprimento de sentença deve ser apresentado juntamente a memória de cálculos, conforme requer o CPC.
Assim, deve-se chamar o feito a ordem para: 01.
Intimar a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos memória de cálculos atualizados do débito; 02.
Em seguida, com a juntada dos valores atualizados, deve o executado se manifestar sobre a atualização, no prazo de 10 (dez) dias; 03.
Havendo concordância de valores, retornem os autos para homologação; 04.
Havendo discordância de valores, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo. 05.
Em caso de remessa à Contadoria, com seu retorno, intimem-se as partes para se manifestar sobre os cálculos no prazo de 05 (cinco) dias.
João Pessoa, 22 de outubro de 2024.
Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito -
25/10/2024 09:21
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 09:21
Determinada diligência
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01/07/2024 13:41
Conclusos para despacho
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24/05/2024 22:41
Juntada de Petição de réplica
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07/05/2024 22:47
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 11:39
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2024 09:08
Conclusos para despacho
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29/02/2024 01:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 28/02/2024 23:59.
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27/02/2024 17:14
Juntada de Petição de petição
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30/01/2024 21:26
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 10:30
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2024 20:46
Conclusos para decisão
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29/01/2024 20:46
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 17:20
Juntada de Petição de petição
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19/01/2024 14:07
Proferido despacho de mero expediente
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19/01/2024 14:07
Outras Decisões
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18/01/2024 13:29
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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17/01/2024 10:52
Conclusos para despacho
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20/09/2023 20:53
Juntada de Petição de petição
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13/09/2023 17:04
Juntada de Petição de petição
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02/09/2023 00:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 01/09/2023 23:59.
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31/07/2023 10:39
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2023 09:05
Julgado procedente o pedido
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18/04/2023 09:05
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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20/09/2022 11:14
Conclusos para despacho
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20/09/2022 11:08
Juntada de Certidão
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11/07/2022 20:06
Juntada de Petição de certidão
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28/04/2022 20:07
Juntada de Petição de petição
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23/02/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2022 10:12
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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10/02/2020 17:42
Juntada de Petição de petição
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08/07/2019 14:41
Conclusos para despacho
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08/07/2019 14:40
Juntada de Certidão
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15/05/2019 11:20
Juntada de Petição de petição
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18/04/2019 01:01
Decorrido prazo de LCF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 17/04/2019 23:59:59.
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27/03/2019 09:10
Juntada de Petição de petição
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22/03/2019 09:13
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2019 09:13
Ato ordinatório praticado
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15/02/2019 15:00
Processo migrado para o PJe
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04/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2019
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04/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
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04/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2019 NF 16/19
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04/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 02/2019 14:17 TJEBOKB
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19/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2018 IMPUGNACAO
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19/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 04/2018
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18/04/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 04/2018
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14/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2018
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14/03/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 03/2018 VISTAS A PGM
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14/03/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 14/03/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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27/06/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 06/2017 ABERTURA VOLUME VI
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27/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2017
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26/06/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 06/2017 ABERTURA DO VOLUME V
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26/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2017
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12/06/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 06/2017
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10/05/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 05/2017 NOTA DE FORO Nº 062/17
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10/05/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/05/2017 018405PB
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03/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2017
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03/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 05/2017 NF 62/17
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27/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2016 P049218162001 12:43:26 LCF EMP
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27/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2016
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21/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2016
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20/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2016 P049218162001 14:37:57 LCF EMP
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16/06/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 06/2016
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19/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 02/2016 NOTA DE FORO Nº 020/16
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19/02/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/02/2016 010859PB
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17/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2016
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17/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 02/2016 NF 20/16
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27/11/2015 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 27: 11/2015 TJEJPWI
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27/11/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 11/2015
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27/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2015
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18/11/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 18: 11/2015
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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05/05/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/2015
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30/04/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 04/2015
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30/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2015
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22/11/2010 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 16112010
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26/10/2010 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 26102010 CONTRA-RAZOES
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26/10/2010 00:00
Mov. [1245] - REMETA-SE 26102010 TJ
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04/10/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03102010
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04/10/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04102010
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30/09/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30092010
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30/09/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30092010 NF 129: 10
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13/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052010
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13/05/2010 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 13052010
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30/04/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30042010
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30/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30042010
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26/04/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26042010
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25/03/2010 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25032010
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22/03/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21032010
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22/03/2010 00:00
Mov. [1175] - AGUARDA TRANSITO EM JULGADO 22032010
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18/03/2010 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 18032010
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18/03/2010 00:00
Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 18032010
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18/03/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18032010 NF 37: 10
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16/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032010
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16/03/2010 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 16032010
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16/03/2010 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 16032010
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16/03/2010 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 16032010
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17/02/2010 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 17022010
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17/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17022010
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10/02/2010 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 10022010
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03/02/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03022010
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03/02/2010 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 03022010
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13/08/2009 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 13082009
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13/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082009
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24/07/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24072009
-
24/07/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24072009
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22/07/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22072009 NF 85: 9
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21/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21072009
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21/07/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21072009
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20/05/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20052009
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20/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20052009
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13/05/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13052009
-
13/05/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13052009
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11/05/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11052009 NF 45: 9
-
30/04/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30042009
-
30/04/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30042009
-
17/04/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17042009
-
17/04/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17042009
-
15/04/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15042009
-
03/04/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03042009
-
03/04/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03042009
-
03/04/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03042009
-
01/04/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01042009 NF 27: 9
-
31/03/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31032009
-
31/03/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31032009
-
23/11/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 23112007
-
23/11/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112007
-
19/11/2007 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 19112007
-
14/11/2007 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 14112007 010859PB
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13/11/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13112007
-
13/11/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13112007
-
09/11/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09112007 NF 114: 7
-
06/11/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06112007
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06/11/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06112007
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23/02/2007 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 23022007
-
23/02/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23022007
-
19/09/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19092006
-
19/09/2006 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 19092006
-
22/08/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22082006
-
22/08/2006 00:00
Mov. [1245] - REMETA-SE 22082006 AO TJ
-
30/06/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30062006
-
14/06/2006 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13062006
-
01/06/2006 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 01062006
-
24/05/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24052006
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24/05/2006 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 24052006 010859PB
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22/05/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22052006 NF 65: 6
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05/04/2006 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 22032006
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05/04/2006 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22032006
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10/03/2006 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21022006
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10/03/2006 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09032006
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17/02/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16022006
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17/02/2006 00:00
Mov. [1175] - AGUARDA TRANSITO EM JULGADO 17022006
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14/02/2006 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 13022006
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14/02/2006 00:00
Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 13022006
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14/02/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14022006 NF 15: 6
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13/02/2006 00:00
Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 13022006
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13/02/2006 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 13022006
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13/02/2006 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 13022006
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13/02/2006 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 13022006
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30/08/2002 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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