10/06/2025 19:54

Baixa Definitiva
10/06/2025 19:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/06/2025 18:28

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 01:45

Decorrido prazo de MARIA VIRLEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:45

Decorrido prazo de MARIA VIRLEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/06/2025 23:59.
07/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:51

Conhecido o recurso de MARIA VIRLEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*01-83 (APELANTE) e não-provido
07/05/2025 00:48

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:38

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:11

Recebidos os autos
01/04/2025 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 12:11

Distribuído por sorteio
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864473-42.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Antes de analisar a gratuidade de justiça, observo que a parte autora está assessorada por advogada com OAB-AL, com mais de 140 processos distribuídos neste Estado somente neste ano, basicamente todos tratando sobre ações revisionais perante bancos, com petições ordinariamente idênticas e mesma matéria discutida.

Assim, tendo em vista o disposto no §2º do art. 10º do Estatuto da OAB, determino seja intimada a causídica para apresentação de OAB Suplementar, sob pena de comunicação de infração à OAB-PB.

A judicialização e/ou a advocacia predatória é prática que prejudica o efetivo acesso à Justiça, compromete a celeridade processual, e causa danos à sociedade, inclusive à própria atuação legítima da advocacia, devendo ser combatida não apenas pelos integrantes do Poder Judiciário, mas também por todos os operadores do Direito, objetivando — inclusive — a efetiva aplicação das penalidades por litigância de má-fé e atuação das representações da advocacia (OAB).

Não sem razão, o Conselho Nacional de Justiça/CNJ aprovou — como uma das metas estratégicas para o ano de 2023 — a regulamentação e a promoção de protocolos para combater a litigância predatória, com a instituição do monitoramento de processos e envio de informações à Corregedoria Nacional, conforme diretrizes constantes na Recomendação n.º 127/2022.

A prática da “advocacia predatória” e “captação de clientes” deve ser reconhecida — conforme Recomendação n.º 127/2022 do CNJ — quando houver o “ajuizamento, em massa, em território nacional, de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”, usando narrativas genéricas, e sem precisão dos fatos, sendo o fenômeno especialmente disseminado por ocasião da pandemia do COVID-19, com a realização de audiências remotas e a adoção do Juízo 100% Digital.

Além disso, a promovente reside na cidade de Prata/PB, enquanto a demandada não tem sede na cidade de João Pessoa.

Assim, constata-se que o Foro da Comarca de João Pessoa/PB não se enquadra em nenhuma das opções disponibilizadas pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 46 e 53, nem pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, I, já que não é o domicílio da promovente, nem da sede da parte promovida.

O o ajuizamento da demanda neste foro, além de haver desconsiderado as regras de competência, previstas na legislação processual ordinária e especial, então aplicáveis à competência, também ofendeu o princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, inc.

XXXVII e LI, da Constituição Federal.

Por todo o exposto, DETERMINO que seja oficiado à OAB-PB, à Corregedoria do TJPB e ao Centro de Inteligência do TJPB (caso exista), com cópia dos autos e print da busca no Pje em nome da Advogada, para apuração de eventual prática de advocacia predatória.

Determino, ainda, que seja, intimada a promovente para comparecer pessoalmente à sede do Fórum da Capital, para passar por análise da serventia, a fim de validar a procuração e demais informações já repassadas.

Cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao Juízo competente (Comarca de Sumé).

Comunique-se a chefia para acompanhamento direto do caso.

Cumpra-se, cuidadosamente, com cada determinação.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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