10/09/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0868225-22.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL JESUS MISERICORDIOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LEAL REIS DE MELO - PE23111 EXECUTADO: ESTER LORRANY DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: EMAYSE STEFANI PEREIRA DE SOUZA - PB33705 DECISÃO Concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias para cumprimento ao despacho de ID 116830699.

Intime-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
09/09/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:52

Outras Decisões
28/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:47

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0868225-22.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL JESUS MISERICORDIOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LEAL REIS DE MELO - PE23111 EXECUTADO: ESTER LORRANY DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: EMAYSE STEFANI PEREIRA DE SOUZA - PB33705 DESPACHO Em consulta ao RENAJUD, observou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
12/08/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 21:10

Juntada de Petição de pedido de destaque
23/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:33

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0868225-22.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL JESUS MISERICORDIOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LEAL REIS DE MELO - PE23111 EXECUTADO: ESTER LORRANY DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: EMAYSE STEFANI PEREIRA DE SOUZA - PB33705 DECISÃO Mantenho, em todos os termos, a decisão de ID 115244912.

A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, refere-se especificamente a "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões (…) os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

Para que a constrição seja desconstituída com base neste dispositivo, é imperioso que se demonstre que os valores bloqueados são, em sua essência, provenientes de tais verbas e que se destinam diretamente ao sustento do devedor e de sua família, configurando o mínimo existencial.

Considerando que a executada, mesmo após a oportunidade de complementar a documentação, não apresentou provas suficientes e inequívocas da natureza impenhorável dos valores especificamente bloqueados, a manutenção da constrição parcial é medida que se impõe, devendo os valores ser liberados em favor do exequente.

Pelo exposto, este Juízo INDEFERE o pedido de reconsideração formulado pela executada ESTER LORRANY DOS SANTOS, bem como o pedido subsidiário de recebimento da petição como embargos à execução com efeito suspensivo, por ausência de comprovação cabal da impenhorabilidade dos valores constritos e de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo.

Em consequência, e considerando a manifestação da parte exequente, DETERMINO a expedição de alvará em favor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JESUS MISERICORDIOSO, referente aos valores bloqueados e transferidos para conta judicial (R$ 141,67 - ID 110342966 e R$ 420,00 - ID 110342965), totalizando R$ 561,67 (quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), utilizando os dados bancários fornecidos na petição de ID 115444166.

Após a expedição e cumprimento do alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, indicando outros bens passíveis de penhora para a satisfação integral do débito remanescente, sob pena de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
17/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 22:42

Outras Decisões
10/07/2025 02:25

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JESUS MISERICORDIOSO em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
02/07/2025 18:20

Juntada de Petição de pedido de destaque
02/07/2025 01:04

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0868225-22.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL JESUS MISERICORDIOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LEAL REIS DE MELO - PE23111 EXECUTADO: ESTER LORRANY DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: EMAYSE STEFANI PEREIRA DE SOUZA - PB33705 DECISÃO Pede a parte executada o imediato desbloqueio dos valores transferidos à conta judicial, sob a argumentação de que os montantes bloqueados possuiriam natureza impenhorável, ou que a constrição recaiu sobre bens essenciais à sua subsistência, sendo natureza alimentar, utilizadas para o sustento familiar — alimentação, transporte, contas básicas e medicamentos.

A despeito das alegações formuladas, a parte executada não colacionou aos autos, juntamente com a sua manifestação, a documentação probatória hábil e suficiente para corroborar as suas afirmações, notadamente no que concerne à natureza dos valores bloqueados ou à demonstração inequívoca de sua impenhorabilidade legal.

A mera alegação, desacompanhada de prova documental ou de qualquer outro meio de convicção, é insuficiente para desconstituir uma penhora regularmente efetivada.

Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio.

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 113936886.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:49

Indeferido o pedido de ESTER LORRANY DOS SANTOS - CPF: *88.***.*03-60 (EXECUTADO)
17/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 09:19

Juntada de Petição de defesa prévia
31/05/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 13:34

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 09:30

Mandado devolvido para redistribuição
15/05/2025 09:30

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 11:12

Expedição de Mandado.
26/04/2025 09:50

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/04/2025 16:49

Expedição de Carta.
02/04/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:41

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0868225-22.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL JESUS MISERICORDIOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LEAL REIS DE MELO - PE23111 EXECUTADO: ESTER LORRANY DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
19/02/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:04

Determinada Requisição de Informações
18/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTER LORRANY DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
04/01/2025 02:45

Juntada de entregue (ecarta)
10/12/2024 12:38

Expedição de Carta.
10/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:43

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0868225-22.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL JESUS MISERICORDIOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LEAL REIS DE MELO - PE23111 EXECUTADO: ESTER LORRANY DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte exequente para que colacione aos autos cópia da certidão de registro de imóvel, de modo a atestar a sua propriedade.

Prazo de 30 dias.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC/2015.

Assim, determino seja o devedor citado, por carta com AR, para, nos termos do art. 829 do CPC/2015, pagar a dívida no prazo de três (03) dias, sob pena de penhora via sistema SISBAJUD.

Destaque-se que o prazo para oferecimento dos embargos à execução será de 15 (quinze) dias, contado da penhora ou garantia do juízo, indispensáveis para o conhecimento dos embargos.

Deixo de designar audiência conciliatória, por ora, ressaltando que às partes é possível transacionarem a qualquer tempo, ainda que extrajudicialmente.

Em caso de já ter sido designada, retire-se de pauta.

Da carta de citação/intimação, deverá constar a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do credor e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) vezes em parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916).

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
28/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:30

Determinada a citação de ESTER LORRANY DOS SANTOS - CPF: *88.***.*03-60 (EXECUTADO)
25/10/2024 07:53

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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