03/12/2024 05:37

Baixa Definitiva
03/12/2024 05:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/12/2024 05:36

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 00:08

Decorrido prazo de R - MAX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 02/12/2024 23:59.
23/11/2024 00:02

Decorrido prazo de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:02

Decorrido prazo de R - MAX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:46

Decorrido prazo de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:07

Decorrido prazo de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:03

Publicado Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito em 30/10/2024.
30/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800340-46.2023.8.15.0151 Relator: Dr.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz Convocado Apelante: R - MAX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Advogado: SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO (OAB/PB 15.935) Apelado: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Advogado: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB/PB 26.165-A) APELAÇÃO CÍVEL.

APELANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

TRANSCURSO DO PRAZO SEM O PAGAMENTO DO PREPARO.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - Se o apelante não recolhe o preparo, após intimado para fazê-lo, porquanto não beneficiário da justiça gratuita, seu apelo encontra-se deserto, não devendo ser conhecido. - Quando o recurso for manifestamente inadmissível, em virtude de não atender ao requisito de admissibilidade, poderá o relator rejeitar liminarmente a pretensão da parte recorrente, em consonância com os ditames do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

VISTOS Cuida-se de Apelação Cível, interposta por R - MAX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, em desfavor de sentença de ID 27226399, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Conceiçãoas, que julgou procedente a Ação Revisional de Contrato ajuizada contra a BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Razões recursais apresentadas no ID 27226404.

Contrarrazões apresentadas.

Decisão desta Relatoria no ID 10032097, consignando que o suplicante não é beneficiário de gratuidade judiciária, tampouco comprovou o recolhimento recursal, determinando, em ato contínuo, a sua intimação para providenciar o pagamento do preparo em dobro, tendo o mesmo se quedado silente (certidão ID 31139377). É o que importa relatar.

DECIDO: Na hipótese, o recorrente não é beneficiário da gratuidade judicial, conforme relatado.

Foi intimado para proceder ao recolhimento das despesas recursais, contudo não o fez (certidão ID 31139377).

Assim, considero deserta a apelação cível, por ausência de preparo.

A doutrina assevera que: “No caso de recurso de apelação, por ocasião de sua interposição, exige-se o recolhimento de preparo.

Se não for recolhido o preparo, a apelação será considerada deserta.

Aplica-se, a dizer de outra forma, a pena de deserção contra o recorrente, a qual enseja a inadmissibilidade recursal em razão da não observância de respectivo pressuposto (do preparo).” (Rinaldo Mouzalas, João Otávio Terceiro Neto e Eduardo Madruga, in Processo Civil, Volume único, 8ª Edição, Editora Jus Podium, pág. 1075) Nesse sentido, segue jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DESERÇÃO DO RECURSO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O recolhimento do preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato de sua interposição, somente ficando o recorrente exonerado quando concedida a justiça gratuita. 2.

A ausência de negativa do Tribunal de origem acerca do pedido de assistência judiciária gratuita não implica deferimento tácito da benesse pleiteada. 3.

A concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, não isentando a parte de comprovar o recolhimento do preparo até que seu pedido seja deferido. 4.

Agravo regimental desprovido.” (STJ.

AgRg no AREsp 799097 / RS.

Rel.

Min.

João Otávio de Noronha.

J. em 01/03/2016).Grifei. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PREPARO INEXISTENTE E AUSÊNCIA DE DECISÃO DA ORIGEM DEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO ESPECIAL DESERTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

A exigência de preparo somente é mitigada em razão de manifestação judicial deferindo a gratuidade de justiça, decisão esta inexistente no caso dos autos.

A simples formulação de pedido de justiça gratuita não tem o condão de eximir a parte do recolhimento das custas necessárias, de modo que, na espécie, deveria a parte provocar o pronunciamento explícito das instâncias de origem sobre o tema. 2.

Ademais, consoante entendimento desta corte, "não se coaduna com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da cf/88) a ilação de que a ausência de negativa do tribunal de origem quanto ao pleito de Assistência Judiciária Gratuita implica deferimento tácito do pedido, em ordem a autorizar a interposição de recurso sem o correspondente preparo" (agrg no aresp 483.356/df, 2ª turma, relator o ministro herman benjamin, dje de 23/5/2014). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ.

AgRg-REsp 1.541.462.

Proc. 2015/0159312-5.

Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze.

DJE 03/02/2016).

Grifei.

Dito isso, destaco que é permitido ao relator julgar monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível (deserção), com base no que prescreve o inciso III, do art. 932, do Código de Processo Civil: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Diante do exposto, ante a configuração da deserção, não conheço do presente apelo, em conformidade com o que está prescrito no art. 932, III, do CPC.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Dr.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator - Juiz Convocado J/04
28/10/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 07:49

Não conhecido o recurso de R - MAX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-99 (APELANTE)
25/10/2024 05:28

Conclusos para despacho
25/10/2024 05:28

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:06

Decorrido prazo de R - MAX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:46

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:40

Recebidos os autos do CEJUSC
05/07/2024 07:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/07/2024 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
04/07/2024 11:05

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2024 20:10

Juntada de Petição de substabelecimento
28/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 20:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/07/2024 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
10/06/2024 16:51

Recebidos os autos.
10/06/2024 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
10/06/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:28

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:38

Juntada de Petição de parecer
16/04/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:48

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/04/2024 11:31

Determinação de redistribuição por prevenção
14/04/2024 18:02

Conclusos para despacho
14/04/2024 18:02

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:18

Recebidos os autos
12/04/2024 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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