17/07/2025 00:18

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:18

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:48

Declarada incompetência
27/06/2025 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
27/06/2025 15:48

Suscitado Conflito de Competência
13/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 11:36

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 18:58

Decorrido prazo de PESQUISAUTO MULTIBOX COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 13/03/2025 16:37.
10/03/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 16:37

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 12:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/02/2025 23:59.
14/02/2025 08:33

Expedição de Mandado.
14/02/2025 08:32

Expedição de Mandado.
14/02/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:20

Recebida a emenda à inicial
13/02/2025 10:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELENIEZE SOARES DA SILVA - CPF: *70.***.*63-99 (AUTOR).
06/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:58

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2024 13:49

Juntada de Petição de resposta
08/11/2024 13:39

Juntada de Petição de comunicações
07/11/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 07:07

Determinada a emenda à inicial
25/10/2024 12:53

Conclusos para despacho
23/10/2024 00:41

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806277-73.2024.8.15.2003 AUTOR: ELENIEZE SOARES DA SILVA RÉUS: WL VEÍCULOS LTDA, PESQUISAUTO MÚLTIBOX COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, proposta por ELENIEZE SOARES DA SILVA, em face de WL VEÍCULOS LTDA e PESQUISAUTO MULTIBOX COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Alega a autora que celebrou contrato de compra e venda com a loja WL VEÍCULOS LTDA, realizando a aquisição de um veículo modelo Hilux SW4 SRV 4x4 3.0 D-4D Turbo Diesel, ano 2011, quitando integralmente o referido bem conforme comprovam os recibos em anexo.

Aduz que após a aquisição do bem, realizou diversas benfeitorias, investindo considerável quantia e que realizou diversas solicitações para que a empresa promovida realizasse a transferência do veículo junto ao DETRAN.

Segundo a promovente, a situação agravou-se recentemente quando a autora foi abordada por uma terceira pessoa que alegou ser a proprietária legítima do veículo, a qual teria sido lesada pela empresa que vendeu o veículo e que teria registrado um boletim de ocorrência.

Desse modo, encontrando-se em situação de extrema insegurança, a autora buscou a tutela jurisdicional para que em sede de tutela de urgência seja determinada a imediata transferência do veículo, no mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação dos promovidos ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais.

Determinada a Emenda à Inicial (ID: 100540411) para que a autora apresentasse documentação suficiente para comprovar a sua hipossuficiência financeira, informações para o juízo 100% digital e inclusão da fiduciante e do Detran/PB no polo passivo.

Apresentada documentação pela promovente (ID: 102107210). É o relatório.

DECIDO.

O art. 165, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, estabelece em relação à competência da Vara de Fazenda Pública o seguinte: "Art. 165.

Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - As ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas”.

Nesse sentido se faz imperiosa a competência da Vara da Fazenda da Capital para julgamento do presente feito.

A incompetência absoluta do juízo constitui matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida, mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Por todas essas razões, declino da competência desse juízo cível, determinando a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública desta Capital.

Ao cartório para que proceda com a inclusão do DETRAN/PB no polo passivo da presente demanda, após, remetam-se os autos para uma das Varas de Fazenda Pública desta Capital Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, 21 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
21/10/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 20:14

Determinada a redistribuição dos autos
17/10/2024 12:08

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:51

Juntada de Petição de comunicações
26/09/2024 13:48

Juntada de Petição de comunicações
20/09/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:11

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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