04/09/2025 01:16

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800548-57.2024.8.15.0551 DECISÃO

Vistos.

A parte executada apresentou pedido de suspensão do presente feito, ID 121060195, alegando força maior em razão da suspensão de repasses do INSS a sua associação, bem como impossibilidade temporária de cumprir obrigações pecuniárias.

Fundamenta-se no artigo 313, VI, do Código de Processo Civil.

Analisando a matéria, observa-se que a alegação da executada se refere exclusivamente a dificuldades financeiras decorrentes de atos administrativos de terceiros e à inexistência de valores disponíveis para penhora.

Ressalte-se, contudo, que o art. 313 do CPC autoriza a suspensão do processo apenas em hipóteses em que a própria parte se encontra impossibilitada de prosseguir na tramitação processual por motivo de força maior, caso fortuito ou fato superveniente que torne impossível o exercício de seus direitos processuais de forma concreta e direta.

No caso dos autos, não há demonstração de que a parte esteja impossibilitada de se defender ou de praticar atos processuais relevantes, tampouco que a suspensão do feito seja medida necessária ou adequada.

A situação financeira apontada, por si só, não constitui fundamento legal apto a suspender a execução em curso, razão pela qual não há respaldo para acolher o pedido.

Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela parte executada.

Intimem-se.

Ademais, certifique-se acerca do decurso de prazo para apresentar a impugnação.

Em seguida, intime-se a parte autora para dizer o que entender por direito, em 05 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônica.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
02/09/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:25

Outras Decisões
27/08/2025 07:50

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:09

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800548-57.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para dizer acerca da petição ID 121060190, no prazo de 05 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
21/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:43

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800548-57.2024.8.15.0551 DESPACHO

Vistos.

Altero a classe do processo, observando-se a fase de cumprimento de sentença.

Corrija-se a habilitação do promovido, mantendo-se apenas o Bel.

Advogado Dr.

Daniel Gerber, inscrito na OAB/RS sob o nº 39.879 e na OAB/DF sob o nº 47.827.

Em atenção ao art. 523, do CPC, determino a intimação do executado, através de advogado (art. 513, §2º, I, do CPC) para, em 15 (quinze) dias pagar o valor devido, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Cumpra-se.

Remígio/PB, na data da assinatura eletrônica.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
01/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 22:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 07:31

Conclusos para despacho
26/07/2025 05:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/07/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE LUNA DIAS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:31

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:33

Recebidos os autos
07/07/2025 10:33

Juntada de Certidão de prevenção
15/04/2025 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2025 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 08:39

Juntada de Petição de procuração
10/03/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:52

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:19

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE LUNA DIAS em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 23:43

Juntada de Petição de apelação
12/02/2025 08:22

Publicado Sentença em 11/02/2025.
12/02/2025 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:11

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 17:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/12/2024 08:11

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:12

Conclusos para julgamento
05/11/2024 01:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:50

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:45

Conclusos para despacho
21/10/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:35

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 10:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/07/2024 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 15:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/07/2024 15:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO DE LUNA DIAS - CPF: *52.***.*64-00 (AUTOR).
11/07/2024 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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