04/07/2025 01:55

Decorrido prazo de Secretário da administração do Estado da Paraíba em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ABELARDO JOSE COUTINHO DE ARRUDA em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 01:51

Publicado Mandado em 28/05/2025.
28/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0861718-26.2016.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Aposentadoria] REQUERENTE: ABELARDO JOSE COUTINHO DE ARRUDA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA Vistos etc.

Determinado o cumprimento da obrigação de fazer, consoante estabelecido em sentença transitada em julgado, a parte promovida apresentou petição informando que não poderia cessar o desconto indevido.

Ora, há nos autos sentença transitada em julgado contendo a determinação de cessão do desconto previdenciário sobre a verba de "gratificação isonômica", motivo pelo qual a promovida está obrigada ao cumprimento.

Assim, determino: 1 - Quanto à obrigação de fazer a) INTIME-SE a parte executada do requerimento de cumprimento da obrigação de fazer e, nos termos do art. 536 e 537, do CPC-15e OFICIE-SE ao Secretário de Administração do Estado da Paraíba como autoridade responsável pela execução do ato determinado na sentença para, em 15 (quinze) dias, cumprir a(o) sentença/acórdão transitado(a) em julgado na forma requerida na petição ID 106869479, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência.

CUMPRA-SE INTEGRALMENTE.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L.

Fernandes M.

Aguiar Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
26/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:03

Outras Decisões
14/05/2025 11:45

Conclusos para decisão
27/03/2025 06:12

Decorrido prazo de Estado da Paraíba em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 09:50

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 08:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 16:28

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 08:13

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:47

Juntada de Ofício
19/02/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:38

Outras Decisões
14/02/2025 08:48

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/01/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/12/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:13

Recebidos os autos
19/12/2024 10:13

Juntada de Certidão de prevenção
23/11/2023 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2023 22:14

Juntada de provimento correcional
01/08/2023 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/04/2023 23:59.
03/04/2023 10:37

Juntada de Petição de apelação
18/03/2023 01:22

Decorrido prazo de ABELARDO JOSE COUTINHO DE ARRUDA em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 18:46

Juntada de Petição de apelação
13/02/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:03

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2021 14:31

Conclusos para julgamento
24/05/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 20/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 19:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
04/09/2017 15:57

Conclusos para julgamento
22/08/2017 00:40

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 21/08/2017 23:59:59.
10/08/2017 15:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2017 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2017 00:15

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 03/07/2017 23:59:59.
03/07/2017 12:42

Juntada de Petição de contestação
31/05/2017 15:10

Juntada de Petição de contestação
05/05/2017 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2017 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2016 18:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/12/2016 18:28

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2016 14:09

Conclusos para despacho
14/12/2016 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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