27/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2025 23:17

Outras Decisões
08/08/2025 03:07

Decorrido prazo de FLAVIA ADRIANA FAUSTINO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:34

Processo Desarquivado
06/08/2025 17:19

Juntada de Petição de recurso inominado
28/07/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 17:50

Determinado o arquivamento
21/07/2025 15:43

Publicado Sentença em 21/07/2025.
21/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
19/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0845309-91.2024.8.15.2001 EXEQUENTE: WALTER LUIZ MONTEIRO SILVA EXECUTADO: FLAVIA ADRIANA FAUSTINO SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que o exequente ajuizou a presente execução de título extrajudicial requerendo o pagamento das notas promissórias no valor de R$ 4.500,00 - ID. 93647672.

A parte executada fora citada – ID. 104079936 e apresentou exceção de pré-executividade – ID. 104254067, onde comprovou o pagamento do débito – ID. 104254084 , 104254087, 104254088.

Assim, verifica-se a inexistência da exigibilidade dos títulos.

Resta, portanto, nítida a desobediência à norma fundamental contida no CPC, qual seja o dever geral de boa-fé, previsto no art. 7º, descumprindo os deveres impostos pelo art. 77, I e II, tratando-se de litigante de má-fé (art. 80, I, II e IV), devendo a ele ser imposta a multa correlata, nos termos do art. 81 à parte exequente.

Considerando a conduta da parte exequente, fixo a multa em R$ 490,50 (quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos), o que corresponde a 9% (nove por cento) sobre o valor da causa.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

CONDENO o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 9% sobre o valor da causa, totalizando R$ 490,50 devidamente acrescido de juros de 1% e correção monetária a partir da publicação da decisão.

CONDENO o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), mais juros de 1% e correção monetária a contar da publicação desta sentença, tudo em consonância com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitada em julgado, certifique a escrivania acerca do decurso do prazo para cumprimento voluntário (art. 52, III, LJE), que deve ocorrer em até 15 dias após o trânsito em julgado.

Não decorrido, aguarde-se.

Não realizado o pagamento, incidirá desde logo a multa de 10% sobre o valor da condenação.

Decorrido o prazo da devedora, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora de requerer o cumprimento de sentença.

Silente, proceda-se com a inclusão do nome da autora/devedora na Dívida Ativa quanto às custas e, após, arquive-se.

Requerido o cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e invertam-se os polos da demanda.

Após, à conclusão para a determinação da execução.

Havendo pagamento das custas e dos honorários, expeça-se alvará ao causídico credor e, inexistindo novos requerimentos, arquive-se.

Intimado o credor para indicar os dados bancários para expedição de alvará e decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará no modelo convencional.

Informados os dados necessários, expeça-se alvará no modelo eletrônico.

Cumpridas as determinações supra e inexistindo novos requerimentos, faça-se conclusão à Juíza Leiga para extinção do cumprimento de sentença.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito em substituição
17/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/04/2025 20:16

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:32

Publicado Despacho em 26/03/2025.
27/03/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 00:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:09

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:16

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/11/2024 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:30

Juntada de
12/11/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 19:01

Juntada de Carta precatória
05/11/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 07:49

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº0845309-91.2024.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: WALTER LUIZ MONTEIRO SILVA RÉU: EXECUTADO: FLAVIA ADRIANA FAUSTINO INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJEN Certifico que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico- DJEN para a(s) parte(s) conforme consta na aba "expedientes".

De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
23/10/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:15

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:20

Juntada de documento de comprovação
03/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:58

Juntada de Petição de certidão
16/07/2024 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 07:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
12/07/2024 07:05

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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