08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0867030-02.2024.8.15.2001 ORIGEM: 3 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIÇO CONSERTO DE CELULAR RECORRENTE: MOAB MATHEUS CORDEIRO BARBALHO (ADVOGADO: BEL.

FREDDY HENRIQUE ARAÚJO QUIRINO, OAB/PB 20.309) RECORRIDO: RANIERISON SOARES DA ROCHA (ADVOGADO: BEL.

DIEGO KAIO DA SILVA, OAB/PB 17.516) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PEÇAS E CONSERTO DE CELULAR – SERVIÇO NÃO REALIZADO – AUSÊNCIA DAS PEÇAS ADQUIRIDAS – DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL – DANOS MORAIS INEXISTENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL – MERO DISSABOR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 33305040 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 33305045 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 33305049 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei 9.099/1995).

DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
18/08/2025 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2025.
17/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
14/08/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 15:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MOAB MATHEUS CORDEIRO BARBALHO - CPF: *12.***.*56-66 (RECORRENTE).
29/07/2025 15:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2025 15:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:25

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:46

Recebidos os autos
25/02/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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