21/07/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 02:55

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 14:09

Conclusos para decisão
28/06/2025 09:30

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 09:30

Decorrido prazo de ARTHUR DAMASIO MEDEIROS em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:51

Decorrido prazo de ARTHUR DAMASIO MEDEIROS em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:51

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:11

Publicado Expediente em 27/05/2025.
28/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0851728-06.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Planos de Saúde] AUTOR: A.

D.

M.

Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE - PB12392 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040, HERMANO GADELHA DE SÁ - PB8463 DECISÃO

Vistos.

A parte autora requereu a reconsideração da decisão de saneamento, pugnando pela oitiva de testemunhas (ID 97948596).

Já a parte ré requereu a reconsideração da decisão de saneamento, no tocante ao indeferimento do pedido de expedição de ofício à ANS e ao NAT-JUS, sob alegação de que houve cerceamento de defesa (ID 98318584).

DECIDO.

Analisando-se os autos, observa-se que o presente feito trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais decorrentes da suposta negativa de tratamento de médico da parte autora, tendo a o plano de saúde justificado a recusa na impossibilidade contratual, haja vista o tratamento não está previsto no rol da ANS.

I) Do pedido de ajustes requerido pela parte autora Inicialmente, observa-se que a parte autora, após a decisão de saneamento (ID 84784854), pugnou pela oitiva de testemunhas.

No entanto, vê-se que o referido pedido resta-se intempestivo, visto que já estava precluso o direito das partes de produzirem novas provas, tendo a parte autora não especificado provas desejava produzir nos presentes autos no momento oportuno para requerer a diligência (ID 36598666), não podendo fazê-lo após o saneamento do feito.

Neste sentido, em decisão análoga: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS NA CONTESTAÇÃO.

PARTE INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR DEIXOU ESCOAR O PRAZO IN ALBIS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO VERIFICADA.

HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADO.

ARTIGO 85, § 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0002145-98.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 16.05.2020) (TJ-PR - APL: 00021459820168160017 PR 0002145-98.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 16/05/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2020) - destacamos Desta feita, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora.

II) Do pedido de ajustes requerido pela parte ré No ID 71779517, a parte ré pugnou pela reconsideração da decisão de saneamento, para expedição de ofícios à ANS e ao NAT-JUS, sob alegação de que há necessidade de identificar a limitação da realização do procedimento objeto da lide.

No entanto, neste momento, pelos argumentos aduzidos pela parte autora, no pedido de reconsideração, ainda não resta suficientemente demonstrada a necessidade de expedição de ofício à ANS e ao NAT-JUS, posto que, pelos documentos anexados ao feito, relativos ao contrato objeto da lide, é possível apreciar se ocorreu ou não a suposta contradição na conduta da parte ré, apontada pelo promovente, não havendo indícios de fatos que fujam da análise documental.

Ademais, ressalta-se que, nos termos do art. 370, do CPC, sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a este determinar as providências necessárias ao julgamento do feito, e indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, conforme o parágrafo único do dispositivo mencionado.

Com efeito, a prova é utilizada para evidenciar a veracidade da alegação de fato, logo, para determinar se a cobertura de certo exame é imposta pelo ordenamento jurídico é questão de direito, de atribuição decisória, incumbindo ao magistrado sua avaliação.

Todavia, tal questão diz respeito ao mérito da demanda, sendo que a alegação de não subordinação ao rol da ANS, ao ser analisado o mérito, poderá levar à procedência ou não do pedido, independentemente de eventual manifestação da ANS a respeito do procedimento médico em questão, de modo que seria inócuo o envio de ofício para a ANS.

Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS (1 E 2) – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO EXAME DE MAPEAMENTO GENÉTICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS E AO NAT PARA ESCLARECER A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO EXAME – QUESTÃO DE DIREITO QUE NÃO DEPENDE DE PROVA E CUJA DEFINIÇÃO INCUMBE AO MAGISTRADO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO POSSUI PREVISÃO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS ESPECIFICAMENTE PARA A DOENÇA DA AUTORA – ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO – LIBERAÇÃO DO EXAME QUE É MENOS DISPENDIOSA DO QUE A REALIZAÇÃO DOS DIVERSOS PROCEDIMENTOS QUE PODERIAM, EM TESE, CHEGAR A UM DIAGNÓSTICO – NEGATIVA INDEVIDA – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME AGRAVOU A PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA – INOCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0005302-88.2020.8.16.0001 - Curitiba - RelJUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 28.09.2021) (TJ-PR - APL: 00053028820208160001 Curitiba 0005302-88.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 28/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021) - destacamos Dessa forma, mantenho a decisão de saneamento (ID 84784854), pelos seus próprios fundamentos.

Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação em sentido contrário, venham-me conclusos.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
23/05/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:03

Outras Decisões
06/11/2024 01:17

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:07

Conclusos para decisão
31/10/2024 01:06

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:05

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0851728-06.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Planos de Saúde] AUTOR: A.

D.

M.

Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE - PB12392 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040, HERMANO GADELHA DE SÁ - PB8463 DESPACHO

Vistos.

Atentando ao contraditório, intimem-se as partes, respectivamente, para, em 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem manifestação sobre os pedidos de ajustes à decisão de saneamento formulados pela parte adversa, nos IDs 97948596 e 98318584.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
18/10/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 08:21

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2023 09:05

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2023 16:23

Declarada incompetência
27/10/2023 16:23

Determinada a redistribuição dos autos
15/08/2023 23:06

Juntada de provimento correcional
12/04/2023 09:42

Conclusos para despacho
29/03/2023 11:25

Juntada de Petição de cota
03/03/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 22:56

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 19:16

Conclusos para decisão
07/10/2022 13:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/08/2021 01:33

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 18/08/2021 23:59:59.
08/03/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 09:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 4)
09/02/2021 08:07

Conclusos para despacho
09/02/2021 08:06

Juntada de Certidão
23/01/2021 02:55

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 21/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 02:55

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 21/01/2021 23:59:59.
02/12/2020 14:15

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 22:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 12:23

Conclusos para despacho
11/11/2020 12:22

Juntada de Certidão
07/11/2020 01:27

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 05/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 01:11

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 05/11/2020 23:59:59.
30/09/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 09:09

Juntada de Certidão
15/09/2020 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/09/2020 18:57

Conclusos para despacho
14/09/2020 18:56

Juntada de Certidão
03/08/2020 11:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 10:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 16:31

Juntada de Certidão
29/05/2020 13:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 11:43

Juntada de Certidão
28/04/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 14:33

Juntada de Certidão
19/12/2019 11:11

Juntada de Petição de contestação
02/12/2019 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC
02/12/2019 15:03

Audiência conciliação realizada para 28/11/2019 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
08/11/2019 01:16

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 07/11/2019 23:59:59.
28/10/2019 05:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2019 10:15

Juntada de Petição de cota
21/10/2019 17:04

Expedição de Mandado.
21/10/2019 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 16:45

Juntada de Certidão
21/10/2019 16:23

Audiência conciliação designada para 28/11/2019 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
21/10/2019 16:20

Recebidos os autos.
21/10/2019 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
16/10/2019 01:56

Decorrido prazo de ARTHUR DAMASIO MEDEIROS em 15/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 03:10

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2019 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 13:59

Expedição de Mandado.
02/09/2019 18:23

Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2019 16:45

Conclusos para decisão
02/09/2019 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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