10/12/2024 08:50

Juntada de documento de comprovação
15/11/2024 00:40

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:35

Decorrido prazo de JORGE FRANCISCO DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 13:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
31/10/2024 13:21

Juntada de documento de comprovação
23/10/2024 00:05

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802659-32.2024.8.15.0351 [Bancários].

AUTOR: JORGE FRANCISCO DA SILVA.

REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais e repetição do indébito, na qual a parte autora se insurge contra descontos mensais realizados em seus proventos, denominados “CONSIGNAÇÃO CONTAG”.

O Egrégio Superior Tribunal Federal, no RE 503.637/DF, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, asseverou que o artigo 114, III, da Carta Constitucional é claro ao dispor que a competência trabalhista engloba todas "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores", de modo que quaisquer demandas envolvendo sindicatos devem ser interpretadas em sentido amplo, para abranger qualquer possível desdobramento que ocorra a partir de um vínculo sindical.

Dito isto, a conclusão é que esta Unidade Judiciária é absolutamente incompetente para processar a presente ação, devendo o feito ser remetido à Justiça do Trabalho, porquanto se trata de competência em razão da matéria, a qual deve ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, §1º, do CPC).

Destarte, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar o presente feito, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos para a Vara da Justiça do Trabalho de Santa Rita/PB, o que faço com esteio nas disposições do art. 62 c/c art. 64, §1º, ambos do CPC.

Antes, porém, intime-se a parte autora da presente decisão.

Publicado eletronicamente.

Anderley Ferreira Marques Juiz de Direito
21/10/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 07:16

Declarada incompetência
18/10/2024 10:49

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:23

Juntada de Informações
21/08/2024 07:31

Recebidos os autos do CEJUSC
20/08/2024 09:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/08/2024 09:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
20/08/2024 08:20

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2024 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 07:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/08/2024 09:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
17/07/2024 07:44

Juntada de Certidão
03/06/2024 07:58

Recebidos os autos.
03/06/2024 07:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
29/05/2024 12:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/05/2024 12:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE FRANCISCO DA SILVA - CPF: *43.***.*38-53 (AUTOR).
29/05/2024 12:57

Determinada a citação de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CNPJ: 33.***.***/0001-34 (REU)
29/05/2024 08:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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