TJPB - 0802505-32.2016.8.15.0371
1ª instância - 5ª Vara Mista de Sousa
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 14:20
Conclusos para despacho
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12/08/2025 15:24
Juntada de Petição de documento de comprovação
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12/08/2025 15:22
Juntada de Petição de petição
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01/08/2025 01:47
Publicado Despacho em 31/07/2025.
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01/08/2025 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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30/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa PROCESSO: 0802505-32.2016.8.15.0371 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDILEIDE FERREIRA DE ABRANTES EXECUTADO: VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DESPACHO
Vistos.
Defiro a dilação do prazo por mais cinco dias para o exequente atender à determinação de id 115687220.
Intime-se.
Cumpra-se com os expedientes necessários.
Sousa-PB, data do registro eletrônico.
ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito -
29/07/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 15:28
Deferido o pedido de
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28/07/2025 14:31
Conclusos para despacho
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25/07/2025 13:22
Juntada de Petição de petição
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11/07/2025 00:21
Publicado Despacho em 11/07/2025.
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11/07/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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10/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa PROCESSO: 0802505-32.2016.8.15.0371 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDILEIDE FERREIRA DE ABRANTES EXECUTADO: VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DESPACHO
Vistos.
Em face do requerimento de penhora de imóvel, INTIME-SE o exequente para que, dentro de 10 (dez) dias, junte a certidão de inteiro teor do bem que pretende ver penhorado.
Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos.
Cumpra-se com os expedientes necessários.
Sousa-PB, data do registro eletrônico.
Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição -
09/07/2025 09:11
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2025 17:44
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2025 18:30
Conclusos para decisão
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21/03/2025 17:57
Juntada de Petição de petição
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25/02/2025 12:30
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 14:06
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2024 13:46
Conclusos para despacho
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02/12/2024 11:28
Juntada de Petição de documento de comprovação
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09/11/2024 00:34
Decorrido prazo de VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 08/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:55
Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:40
Decorrido prazo de VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 01/11/2024 23:59.
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25/10/2024 09:53
Juntada de Petição de petição
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25/10/2024 09:43
Juntada de Petição de petição
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24/10/2024 00:08
Publicado Edital em 24/10/2024.
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24/10/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
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23/10/2024 00:00
Edital
O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Estado de Paraíba.
Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº: 0802505-32.2016.8.15.0371 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: EDILEIDE FERREIRA DE ABRANTES EXECUTADO: VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DATAS: 1º Leilão no dia 22/11/2024 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 29/11/2024, a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação.
Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão.
No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 72.376,29 (setenta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais, e vinte e nove centavos) até a posição de 30 de abril de 2024.
BEM(NS): 01 (um) Lote Residencial sob o nº 536, da Quadra AF, do Loteamento Portal Vale Verde, no Município de Sousa/PB, medindo: Frente - 12,00m (doze metros); Fundos - 12,00m (doze metros); Lado direito - 25,00m (Vinte e cinco metros); Lado esquerdo - 25,00m (vinte e cinco metros), perfazendo uma área total de 300,00m2, possuindo as seguintes confrontações: Frente - Via Local 28; Fundos - Lote Residencia1 541; Lado direito - Lotes Comerciais 537 e 538; Lado esquerdo - Lote Residencia1 535, com Registro no Livro 2/BG, Matrícula nº 12.350, fls. 50, em 22/03/2012, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sousa/PB.
Registro anterior: Livro de Loteamento 8/C, fl. 37, sob nº 13, em 08/02/2012.
O imóvel é dotado dos seguintes serviços públicos: rede de água tratada, rua pavimentada, rede de energia elétrica em alta e baixa tensão, rede e facilidades telefônicas, iluminação pública, coleta de lixo, entrega postal.
AVALIAÇÃO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) em 25 de abril de 2024. ÔNUS: Consta Penhora nos autos do processo de n.º 0802505-32.2016.8.15.0371; e outros eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária.
BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.
Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N.
Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.
HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).
CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente.
Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.
Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.
MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015.
COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão.
Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.
Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.
Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.
Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente.
Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente.
Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances.
Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes.
CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015.
Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected].
O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 12 (doze) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada.
Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC.
ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.
Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.
ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).
Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.
PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico.
Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida.
Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.
Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB.
LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).
Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).
Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado.
QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.
VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.
Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro.
Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.
ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.
Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.
Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.
DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial.
ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).
O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.
INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – EPP e seu(s) representante(s) legal(ais), e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.
Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).
E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Sousa/PB, aos 22 de outubro de 2024.
NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA, Juiz de Direito. -
22/10/2024 10:05
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 09:52
Expedição de Edital.
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22/10/2024 07:45
Expedição de Edital.
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17/10/2024 18:19
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
07/10/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 01:43
Decorrido prazo de VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 03/10/2024 23:59.
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03/10/2024 18:34
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2024 12:31
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 11:41
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 11:28
Juntada de Termo/Auto de Penhora
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02/09/2024 11:13
Juntada de tomada de termo
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16/08/2024 12:48
Outras Decisões
-
05/06/2024 17:24
Conclusos para despacho
-
24/05/2024 10:26
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2024 18:27
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2024 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2024 09:11
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 23:30
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2024 10:36
Juntada de diligência
-
27/03/2024 08:46
Juntada de comunicações
-
15/03/2024 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 17:32
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 18:15
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2023 07:29
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 07:28
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 10:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/09/2023 10:56
Juntada de Petição de diligência
-
09/09/2023 14:29
Expedição de Mandado.
-
10/08/2023 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 21:28
Conclusos para despacho
-
29/07/2023 10:06
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2023 13:08
Juntada de comunicações
-
30/06/2023 10:13
Juntada de informação
-
30/06/2023 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2023 08:28
Outras Decisões
-
29/03/2023 07:40
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 16:21
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2023 19:04
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2023 10:29
Juntada de comunicações
-
17/01/2023 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2022 20:55
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 16:13
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2022 19:29
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2022 08:26
Conclusos para despacho
-
23/08/2022 14:43
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2022 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2022 16:58
Juntada de Certidão
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18/07/2022 16:44
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 11:12
Deferido o pedido de
-
11/05/2022 20:37
Conclusos para decisão
-
23/04/2022 04:45
Decorrido prazo de VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 22/04/2022 23:59:59.
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18/04/2022 16:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2022 16:07
Juntada de diligência
-
30/03/2022 12:55
Expedição de Mandado.
-
30/03/2022 07:45
Juntada de Carta
-
14/03/2022 11:02
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2022 09:07
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2022 09:05
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2022 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2021 11:34
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 09:44
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 09:38
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
27/09/2021 15:54
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2021 03:09
Decorrido prazo de EDILEIDE FERREIRA DE ABRANTES em 20/09/2021 23:59:59.
-
21/09/2021 03:09
Decorrido prazo de VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 20/09/2021 23:59:59.
-
02/09/2021 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2021 19:04
Outras Decisões
-
14/05/2021 16:54
Conclusos para despacho
-
13/05/2021 19:08
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
19/04/2021 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2021 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2021 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2021 03:32
Decorrido prazo de VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 01/02/2021 23:59:59.
-
02/02/2021 13:03
Conclusos para despacho
-
02/02/2021 13:03
Processo Desarquivado
-
01/02/2021 22:23
Juntada de Petição de petição
-
14/01/2021 08:57
Arquivado Definitivamente
-
14/01/2021 08:57
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2021 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2021 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2020 15:07
Conclusos para despacho
-
30/11/2020 15:07
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
30/11/2020 14:41
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
24/09/2020 00:48
Decorrido prazo de VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 23/09/2020 23:59:59.
-
20/08/2020 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2020 14:01
Outras Decisões
-
29/06/2020 13:08
Conclusos para despacho
-
09/06/2020 01:53
Decorrido prazo de EDILEIDE FERREIRA DE ABRANTES em 08/06/2020 23:59:59.
-
08/06/2020 08:25
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2020 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2020 11:32
Juntada de Certidão
-
13/03/2020 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2020 11:58
Conclusos para despacho
-
05/11/2019 13:22
Recebidos os autos do CEJUSC
-
05/11/2019 13:21
Audiência conciliação realizada para 05/11/2019 12:30 Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG.
-
01/11/2019 00:25
Decorrido prazo de OSMANDO FORMIGA NEY em 31/10/2019 23:59:59.
-
29/10/2019 19:06
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2019 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2019 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2019 09:34
Audiência conciliação designada para 05/11/2019 12:30 Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG.
-
17/09/2019 11:30
Recebidos os autos.
-
17/09/2019 11:30
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG
-
17/09/2019 11:30
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
17/09/2019 11:30
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
16/09/2019 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2019 15:03
Conclusos para despacho
-
29/06/2019 04:40
Decorrido prazo de EDILEIDE FERREIRA DE ABRANTES em 28/06/2019 23:59:59.
-
29/06/2019 02:12
Decorrido prazo de VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 28/06/2019 23:59:59.
-
22/05/2019 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2019 13:42
Outras Decisões
-
06/03/2019 18:01
Conclusos para despacho
-
26/02/2019 11:01
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2019 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2019 10:19
Juntada de Petição de petição
-
15/12/2018 10:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/11/2018 13:57
Expedição de Mandado.
-
15/11/2018 11:41
Outras Decisões
-
09/08/2018 07:58
Conclusos para despacho
-
09/08/2018 00:54
Decorrido prazo de VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 08/08/2018 23:59:59.
-
08/08/2018 20:16
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2018 09:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2018 12:42
Expedição de Mandado.
-
18/07/2018 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2018 11:17
Conclusos para despacho
-
29/05/2018 11:16
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
27/04/2018 16:52
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2018 01:16
Decorrido prazo de VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 09/03/2018 23:59:59.
-
16/02/2018 11:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/12/2017 17:17
Expedição de Mandado.
-
30/11/2017 20:41
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2017 08:06
Conclusos para despacho
-
19/10/2017 08:36
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2017 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2017 10:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/08/2017 11:53
Expedição de Mandado.
-
29/08/2017 11:04
Juntada de documento de comprovação
-
29/08/2017 10:58
Juntada de documento de comprovação
-
25/08/2017 15:24
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
09/08/2017 08:52
Juntada de documento de comprovação
-
09/08/2017 08:13
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2017 08:32
Conclusos para despacho
-
02/08/2017 08:31
Juntada de documento de comprovação
-
01/08/2017 15:58
Juntada de cálculo(s) da contadoria
-
01/08/2017 15:53
Remetidos os autos da Contadoria à (ao) 5ª Vara Mista de Sousa.
-
01/08/2017 12:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
01/08/2017 12:12
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
01/08/2017 00:30
Decorrido prazo de VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 28/07/2017 23:59:59.
-
07/07/2017 09:15
Juntada de aviso de recebimento
-
22/06/2017 09:20
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2017 14:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/06/2017 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2017 13:55
Conclusos para despacho
-
08/05/2017 15:51
Remetidos os autos da Contadoria à (ao) 5ª Vara Mista de Sousa.
-
11/04/2017 17:23
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2017 09:50
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
10/02/2017 10:52
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
10/02/2017 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2017 10:44
Transitado em Julgado em 8 de Fevereiro de 2017
-
10/02/2017 10:04
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2016 08:29
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2016 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2016 14:46
Julgado procedente em parte do pedido
-
03/11/2016 10:54
Conclusos para despacho
-
20/09/2016 00:32
Decorrido prazo de CLENILDO BATISTA DA SILVA em 19/09/2016 23:59:59.
-
16/08/2016 08:42
Expedição de Mandado.
-
16/08/2016 08:42
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2016 19:20
Concedida a Antecipação de tutela
-
11/08/2016 14:51
Conclusos para decisão
-
11/08/2016 14:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2016
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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