TJPB - 0824227-90.2024.8.15.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

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Polo Ativo

Partes

WALTER DE ALBUQUERQUE NOBREGA JUNIOR

CPF *59.***.*30-55

Advogados

ROBERTA ONOFRE RAMOS

OAB: 13425/PB

CPF *45.***.*20-69

Polo Passivo

Partes

ERICA FREIRE BRAGANTE NOBREGA

CPF *62.***.*98-05

Advogados

CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE

OAB: 22288/PB

CPF *45.***.*63-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2025 00:04

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 07/03/2025 23:59.

  • 11/02/2025 00:16

    Decorrido prazo de ERICA FREIRE BRAGANTE NOBREGA em 10/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 09:50

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 09:50

    Transitado em Julgado em 31/01/2025

  • 04/02/2025 09:16

    Determinado o arquivamento

  • 01/02/2025 00:03

    Decorrido prazo de WALTER DE ALBUQUERQUE NOBREGA JUNIOR em 31/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 10:08

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 09:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2024 08:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2024 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 08:22

    Conhecido o recurso de WALTER DE ALBUQUERQUE NOBREGA JUNIOR - CPF: *59.***.*30-55 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 04/12/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/12/2024 11:15

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 03/12/2024 00:10

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/12/2024 23:59.

  • 13/11/2024 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 14:26

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/11/2024 23:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/11/2024 09:07

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 15:27

    Juntada de Petição de agravo (interno)

  • 05/11/2024 18:49

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/10/2024 12:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/10/2024 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 09:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2024 00:00

    Publicado Decisão em 17/10/2024.

  • 17/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

  • 16/10/2024 08:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

    AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824227-90.2024.8.15.0000 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira RELATORA: DESª.

    AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS AGRAVANTE: W. de A.

    N.

    J.

    ADVOGADA: ROBERTA LIMA ONOFRE (OAB/PB 13.425) AGRAVADO: E.

    F.

    B.

    N.

    ADVOGADA: CASSIA VERSIANE DIAS ALBUQUERQUE (OAB/PB 22288) W. de A.

    N.

    J. interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (ID 100336059 - dos autos originários) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira nos autos da ação de alimentos nº 0801848-63.2024.8.15.2003, que deferiu o desconto de alimentos no importe de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos, excluídos os descontos legais, a serem descontados em folha de pagamento a partir do primeiro pagamento, sob pena de crime de desobediência.

    Em suas razões recursais (ID 30894577), o agravante alega que foi surpreendido pela decisão, pois enfrenta situação financeira delicada após ter sido demitido de um de seus empregos.

    Afirma que sua renda líquida atual é de apenas R$ 453,24 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), o que impossibilita o repasse do percentual determinado.

    Por tais motivos requer, liminarmente, a suspensão do processo até o julgamento final do agravo, e no mérito, pleiteia a reforma da decisão, considerando sua atual situação financeira, bem como o deferimento da gratuidade da justiça. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, cumpre ressaltar que, para a concessão do efeito suspensivo, é necessária a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

    No caso em tela, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada.

    Compulsando os autos, verifica-se que a decisão agravada apenas deu cumprimento à sentença transitada em julgado que homologou acordo celebrado entre as partes em audiência realizada em 27/06/2024 (ID nº 92749720 - dos autos originários).

    Na referida audiência, restou consignado que o ora agravante reconheceu o pedido da parte promovida, revisando os alimentos em favor de seus 3 (três) filhos menores para o percentual de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos, excluídos apenas os descontos obrigatórios.

    Destarte, a decisão ora impugnada limitou-se a dar efetividade ao que fora previamente acordado entre as partes e homologado judicialmente, não havendo que se falar, prima facie, em probabilidade de provimento do recurso.

    Ademais, tratando-se de verba alimentar destinada à subsistência dos filhos menores, não se mostra razoável a suspensão de sua eficácia, sob pena de causar prejuízos aos alimentandos.

    Ressalte-se que eventuais alterações na situação financeira do alimentante, posteriores ao acordo homologado, devem ser discutidas pela via processual adequada, não sendo o agravo de instrumento o meio idôneo para tal finalidade.

    Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente Agravo de Instrumento.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após, à Procuradoria de Justiça para parecer.

    Publique-se.

    Intime-se.

    João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

    Desª.

    Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

  • 15/10/2024 22:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 22:21

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/10/2024 06:53

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 06:53

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 20:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/10/2024 20:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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