26/08/2025 01:04

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800580-16.2022.8.15.0201 [Capitalização e Previdência Privada, Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS LIMA EXECUTADO: BANCO BRADESCO, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença na qual a autora indica como débito total (verba principal e honorários sucumbenciais) a quantia de R$ 11.605,26 (Id. 110211492 e ss).

A executada CHUBB SEGUROS apresentou impugnação alegando, em suma, excesso de execução (Id. 111147863 e ss).

Afirma ter pago a quantia de R$ 432,02 em 22/10/2024, conforme comprovante constante no Id. 102981717, de modo que o débito remanescente, pretendido na presente execução, corresponderia a R$ 150,11.

Houve a garantia do juízo (Id. 111147864 e Id. 111147865).

O banco Bradesco, de igual modo, apresentou impugnação suscitando o excesso de execução (Id. 111283715 e ss).

Em síntese, aduz que o débito sob sua responsabilidade corresponderia a R$ 8.998,84.

Também garantiu o juízo (Id. 116320798).

Instado a se manifestar, a exequente concordou com os cálculos do banco Bradesco, todavia, discordou da impugnação ofertada pela CHUBB SEGUROS (Id. 112945547). É o breve relatório.

Decido.

Sem arrodeio, no tocante ao banco Bradesco, se há impugnação sob a alegação de excesso de execução, e, instado a se manifestar, a exequente concorda os cálculos apresentados pela parte executada, deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento em razão do excesso e, consequentemente ser fixados honorários advocatícios em favor do executado.

A propósito: “CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – Impugnação alegando excesso de execução – Exequente que concorda com os cálculos apresentados pela executada, pedindo a homologação dos cálculos – Concordância tácita com o mérito da impugnação – Honorários advocatícios devidos, diante acolhimento da impugnação – Fixação sobre o proveito econômico obtido pela impugnante – Decisão reformada – AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI 2071695-53.2018.8.26.0000, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 05/02/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2019) Em relação à CHUBB SEGUROS, consabido que o cumprimento de sentença deve observar estritamente o que foi estabelecido no título executivo judicial transitado em julgado.

Na hipótese, ao atualizar os débitos, a exequente não observou as datas dos respectivos desembolsos.

Além disso, ao calcular os honorários, aplicou alíquota de 20%, em desacordo com a sentença, que os fixou em 15% (Id. 101960014 - Pág. 7/8).

Aqui, oportuno ressaltar que a apelação foi interposta apenas pelo banco Bradesco, de forma que a majoração dos honorários (Id. 109821151 - Pág. 14) não alcança os demais réus.

Inclusive, após a prolação da sentença, mais precisamente em 29/10/2024, a CHUBB SEGUROS depositou em juízo a quantia de R$ 432,02 (Id. 102981715 e Id. 102981717), a fim de satisfazer a obrigação de pagar.

Nesse contexto, a quantia pretendia pelo autor, atribuída à ora executada, se mostra excessiva, razão pela qual entendo que o valor remanescente corresponde à importância indicada pela executada, qual seja, de R$ 174,35, consoante os cálculos anexados ao Id. 111147866 - Pág. 1.

Isto posto, ACOLHO as impugnações e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos executados.

Fixo honorários em favor do executado, que arbitro em 15% sobre o valor excedente (Precedentes1), cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3°, CPC) por ser a exequente beneficiária da justiça gratuita (Id. 58505408).

As quantias depositadas em juízo são superiores ao quantum debeatur, de modo que tenho por satisfeitas as obrigações de pagar.

De acordo com o CPC, a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro (art. 904, inc.

I, CPC).

Consequentemente, adimplida a obrigação pelo pagamento, a execução deve ser extinta (art. 924, inc.

II, CPC). É a hipótese dos autos.

Ante o exposto, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução (art. 925, CPC), P.

R.

I.

Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, adote a escrivania as seguintes diligências: 1.

Expeça-se alvará judicial em favor da autora para levantamento da quantia de R$ 8.998,94, mais eventuais acréscimos legais, junto ao BRB (Id. 116320798 - Pág. 1). 2.

Expeça-se alvará judicial em favor da autora para levantamento da quantia de R$ 432,02, mais eventuais acréscimos legais, junto ao BRB (Id. 102981717 - Pág. 1). 3.

Expeça-se alvará judicial em favor da autora para levantamento da quantia de R$ 174,35, mais eventuais acréscimos legais, junto ao BRB (Id. 111147864 - Pág. 1).

Se preciso, intime-se a autora para fornecer os dados bancários, em 05 dias. 4.

Calculem-se as custas finais, tomando por base os valores homologados (banco Bradesco - R$ 8.998,94 e CHUBB SEGUROS - R$ 619,21), cujas guias deverão ser pagas com os saldos remanescentes dos depósitos judiciais respectivos (Id. 116320798 - Pág. 1 e Id. 111147864 - Pág. 1). 4.1.

As sobras de valores deverão ser liberadas em favor dos respectivos executados, mediante alvará judicial.

Ultimadas as diligências e recolhida as custas, arquivem-se os autos.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. 12/08/2025 Juíza de Direito 1“O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, são devidos honorários advocatícios em benefício do executado/impugnante no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial.” (TJMG - AC Nº 1.0000.21.169324-7/001, Relator Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/01/2022)
22/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 11:30

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 20:32

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 18:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:56

Publicado Despacho em 08/04/2025.
04/04/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2025 17:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 08:02

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.
27/03/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:19

Recebidos os autos
25/03/2025 09:19

Juntada de Certidão de prevenção
09/12/2024 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2024 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 00:46

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:46

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS LIMA em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 18:08

Juntada de Petição de apelação
04/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:37

Publicado Sentença em 17/10/2024.
17/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 21:19

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2024 12:57

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:56

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:53

Juntada de comunicações
11/07/2024 10:30

Juntada de documento de comprovação
18/03/2024 11:56

Juntada de documento de comprovação
18/03/2024 11:30

Juntada de comunicações
06/11/2023 21:04

Juntada de documento de comprovação
14/07/2023 12:48

Juntada de comunicações
10/07/2023 09:43

Juntada de Certidão
10/07/2023 09:34

Desentranhado o documento
10/07/2023 09:34

Cancelada a movimentação processual
10/07/2023 09:32

Juntada de Ofício
22/03/2023 09:50

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
22/03/2023 09:11

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:55

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:54

Juntada de comunicações
24/02/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:51

Juntada de documento de comprovação
02/12/2022 08:31

Deferido o pedido de
28/11/2022 18:20

Conclusos para julgamento
02/11/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:21

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 13/10/2022 23:59.
07/10/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:24

Juntada de Petição de réplica
09/09/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/07/2022 23:59.
21/07/2022 01:33

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 20/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:41

Juntada de Petição de contestação
25/06/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/05/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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