22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807321-45.2015.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, ID 121228094, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de SEÇÃO 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
16/10/2024 21:05

Baixa Definitiva
16/10/2024 21:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/10/2024 21:03

Juntada de Decisão
19/09/2022 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
19/09/2022 12:23

Juntada de Certidão
29/08/2022 09:09

Juntada de Certidão
18/08/2022 00:02

Decorrido prazo de HERMANIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:01

Decorrido prazo de HERMANIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA em 17/08/2022 23:59.
13/08/2022 00:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 00:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 12/08/2022 23:59.
15/07/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 09:04

Conclusos para despacho
05/04/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 10:52

Conclusos para despacho
20/01/2022 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
20/01/2022 10:50

Juntada de Certidão
18/10/2021 09:56

Recurso especial admitido
20/07/2021 09:47

Conclusos para despacho
20/07/2021 09:46

Juntada de Certidão
19/12/2020 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
19/12/2020 06:13

Juntada de Certidão
19/12/2020 00:01

Decorrido prazo de HERMANIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA em 18/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 00:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/12/2020 23:59:59.
20/11/2020 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 11:57

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
19/11/2020 16:30

Conclusos para despacho
19/11/2020 16:29

Juntada de Petição de cota
18/11/2020 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2020 07:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 07:05

Juntada de Certidão
18/11/2020 00:02

Decorrido prazo de HERMANIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA em 17/11/2020 23:59:59.
24/10/2020 00:02

Decorrido prazo de HERMANIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA em 23/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 00:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 21/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 15:10

Juntada de Petição de recurso especial
22/09/2020 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 22:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 22:00

Conhecido o recurso de HERMANIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - CPF: *58.***.*22-91 (APELADO) e não-provido
21/09/2020 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2020 11:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 12:42

Conclusos para despacho
20/06/2020 11:14

Conclusos para despacho
20/06/2020 11:14

Juntada de Certidão
20/06/2020 00:03

Decorrido prazo de HERMANIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA em 19/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 00:05

Decorrido prazo de HERMANIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 01:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 22/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 12:28

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 17:29

Conclusos para despacho
28/04/2020 16:40

Juntada de Petição de agravo (interno)
26/03/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 12:22

Conhecido o recurso de parte e não-provido
23/03/2020 16:29

Conclusos para despacho
23/03/2020 16:12

Juntada de Petição de cota
11/03/2020 16:13

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
11/03/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 09:01

Conclusos para despacho
13/12/2019 08:47

Recebidos os autos
13/12/2019 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 16:58

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
20/02/2017 16:57

Transitado em Julgado em 9 de Novembro de 2016
10/11/2016 00:01

Decorrido prazo de RENATA ALVES DE SOUSA em 09/11/2016 23:59:59.
10/11/2016 00:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/11/2016 23:59:59.
08/11/2016 00:01

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO FERNANDES em 07/11/2016 23:59:59.
06/10/2016 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2016 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2016 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2016 10:59

Deliberado em Sessão - julgado
02/09/2016 11:23

Juntada de Certidão
31/08/2016 11:48

Deliberado em Sessão - Adiado
16/08/2016 10:17

Juntada de Certidão
16/08/2016 08:58

Deliberado em Sessão - Adiado
02/08/2016 16:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2016 08:07

Conclusos para despacho
27/07/2016 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2016 16:33

Conclusos para despacho
14/06/2016 15:22

Juntada de Petição de parecer
06/06/2016 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2016 13:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2016 09:38

Conclusos para despacho
03/06/2016 09:38

Juntada de Certidão
02/06/2016 13:22

Recebidos os autos
02/06/2016 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2016

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO CARTÕES-PONTO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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