10/02/2025 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2025 21:19

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 01:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:37

Juntada de Petição de recurso inominado
08/11/2024 00:26

Juntada de Petição de resposta
18/10/2024 00:13

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805630-83.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VALDILENE DE SOUZA SILVA CARNEIRO REU: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO Vistos, etc.

VALDILENE DE SOUZA SILVA CARNEIRO ajuizou a presente ação de cobrança em face do MUNICIPIO DE SERTAOZINHO com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine a implantação do quinquênio em seus vencimentos, bem como pagamento dos valores não pagos.

Alega a autora que é servidora pública municipal nomeada em 01 de julho de 2010.

Afirma que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê o benefício do quinquênio para os seus servidores e que este é incorporado de maneira automática a remuneração do servidor a partir do momento em que é preenchido os requisitos legais.

Defende que no seu caso, mesmo satisfazendo as condições legais, tal benefício não lhe fora concedido.

Juntou instrumento procuratório e documentos Em sua defesa, o demandado alegou a prescrição parcial da pretensão autoral, bem como a ausência de interesse de agir.

No mérito, defende que a Lei Municipal 221/2011 substituiu o benefício do quinquênio pela progressão horizontal, estando os valores deste devidamente quitados.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Defende a parte demandada a prescrição parcial do direito vindicado.

Analisando os autos, verifico que o presente feito fora proposto em 13/09/2022, estando os pedidos anteriores a 13/09/2017 abarcados pela prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ que assim diz: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3 – Da Fundamentação Através do presente feito, a autora busca a implantação do quinquênio em seus vencimentos, bem como pagamento dos valores não pagos no ano de 2003 até a implantação.

Em relação ao quinquênio, percebe-se que o estatuto dos servidores públicos municipais (Lei 131/2005) prevê tal benefício em seu artigo 71, in verbis: Art. 71 – O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68.

Percebe-se pela leitura do dispositivo legal supra que o requisito para a concessão do quinquênio é o trabalho por 05 (cinco) anos ao município, sendo este benefício devido a partir do mês em que o servidor atinge o período em questão.

Analisando as fichas financeiras acostadas no ID 63465183 verifico que mesmo fazendo jus ao benefício em questão desde o ano de 2015, tendo em vista que fora nomeado em 2010, não tendo a edilidade apresentado nenhuma justificativa para a não concessão.

Em sua defesa, sustenta a parte demandada que o quinquênio fora substituído pela progressão horizontal por meio da Lei Municipal 220/2011 porém, analisando a legislação em questão, tenho que não consta tal informação, não podendo esta ser presumida.

Assim, uma vez não comprovada a alteração mencionada, não há de se prosperar a tese defensiva, Quanto ao pagamento dos valores anteriores, tenho que o requerente faz jus a percepção dos valores a partir de julho do ano de 2015, sendo no importe de 5% (cinco por cento) de setembro de 2017 até junho de 2020 e de 10% (dez por cento) a partir de julho de 2020.

Estando as parcelas anteriores abarcadas pela prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo procedentes os pedidos autorais para determinar a implantação do quinquênio nos vencimentos do autor conforme prevê o art. 71 da Lei Municipal 131/2005, bem como condeno o município a pagar os valores não pagos a partir de setembro do ano de 2017, sendo no importe de 5% (cinco por cento) setembro de 2017 até junho de 2020 e de 10% (dez por cento) a partir de julho de 2020.

Deverá incidir sobre todos os valores acima juros de mora de uma única vez, com base no do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. até a data do efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC nº 113/2021.

Custas pela parte vencida.

Condeno ainda o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados oportunamente em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º, e 4º, inciso II (“não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”), do CPC/2015.

Observada ainda a gradação prevista no §3º do mesmo artigo Embora a sentença seja ilíquida, tenho que o valor apurado não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, III, do CPC.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
16/10/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:28

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 21:52

Conclusos para julgamento
28/06/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:46

Juntada de Petição de resposta
17/06/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 07:34

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2024 17:52

Declarada incompetência
17/05/2024 10:10

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2024 12:29

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/12/2023 19:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/04/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 22:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
03/04/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 17:56

Conclusos para despacho
03/03/2023 00:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2023 00:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/03/2023 00:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 22:20

Declarada incompetência
27/02/2023 22:36

Conclusos para decisão
26/02/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:55

Juntada de Petição de réplica
10/12/2022 00:38

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:26

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 05:24

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 07:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/09/2022 23:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2022 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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