11/07/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
03/02/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 17:31

Juntada de Petição de substabelecimento
18/12/2024 16:06

Juntada de Petição de informações prestadas
14/12/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:35

Juntada de Petição de recurso inominado
26/11/2024 09:05

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de LEIDIANE DO NASCIMENTO SILVA em 11/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:13

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805310-33.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LEIDIANE DO NASCIMENTO SILVA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA Vistos, etc.

LEIDIANE DO NASCIMENTO SILVA ajuizaram a presente ação em face do MUNICIPIO DE GUARABIRA com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine o pagamento das diferenças pagas a título de adicional de insalubridade.

Alega a autora que é servidora pública municipal exercendo o cargo de agente comunitário de saúde.

Afirmam que recebem adicional de insalubridade no importe de 20% sobre seus vencimentos e que desde o último quinquênio do ajuizamento da demanda o benefício em questão passou a ser pago em valor abaixo do devido.

Anexou instrumento procuratório e documentos Em sua defesa, o município impugnou a concessão da gratuidade judiciária e do valor da causa, bem como alegou a ausência de interesse de agir e a inépcia da petição inicial.

No mérito, defende que a legislação sobre o tema prevê que o adicional de insalubridade é calculado com base no menor vencimento da categoria.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimados para indicar as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida.

Defende o demandado ser inepta a peça exordial por falta de pedido ou causa de pedir.

Analisando os autos, não vislumbro a irregularidade suscitada, motivo pelo qual rejeito a preliminar avençada.

Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Referente ao valor da causa, tenho que este corresponde de forma aproximada ao valor a ser auferido, motivo pelo qual refeito a preliminar. 3 – Da Fundamentação Com a presente ação, a parte autora busca o pagamento das diferenças pagas a título de adicional de insalubridade.

Analisando os autos, verifico que a controvérsia da demanda reside na base de cálculo do adicional vindicado, haja vista que o demandado sustenta que se refere ao menor vencimento da categoria, enquanto a parte autora defende ser o percentual dos seus vencimentos.

Sobre o tema, tenho que a Lei Municipal 1.192/2014 alterou a redação da Lei 1.124/2014 para que no parágrafo 4º do seu art. 37 delimite a base de cálculo a ser utilizada, in verbis: Art.37. ... (...) §4º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combates de Endemias fazem jus a percepção de adicional de insalubridade, correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento base Verifica-se pela leitura do dispositivo legal supra que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento do servidor, o que não vem sendo cumprido pela edilidade nos moldes da petição inicial, conforme se verifica pelas fichas financeiras acostadas à contestação, fazendo jus a parte autora a diferença devida. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo procedentes os pedidos autorais determinar o pagamento do adicional de insalubridade aos requerentes com base no seu vencimento, bem como condeno o demandado ao pagamento das diferenças não pagas a partir de agosto de 2017.

Deverá incidir sobre todos os valores acima juros de mora de uma única vez, com base no do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. até a data do efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC nº 113/2021.

Custas pela parte vencida.

Condeno ainda o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados oportunamente em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º, e 4º, inciso II (“não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”), do CPC/2015.

Observada ainda a gradação prevista no §3º do mesmo artigo.

Embora a sentença seja ilíquida, tenho que o valor apurado não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, III, do CPC.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
16/10/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:28

Julgado procedente o pedido
29/06/2024 11:07

Conclusos para julgamento
20/06/2024 17:12

Juntada de Petição de resposta
17/06/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:24

Juntada de Petição de informações prestadas
03/06/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 07:11

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2024 17:09

Declarada incompetência
17/05/2024 10:12

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2024 12:25

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/12/2023 19:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/04/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 22:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
11/04/2023 15:49

Decorrido prazo de LEIDIANE DO NASCIMENTO SILVA em 24/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:44

Decorrido prazo de LEIDIANE DO NASCIMENTO SILVA em 24/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 03/04/2023 23:59.
04/03/2023 21:47

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/02/2023 09:23

Declarada incompetência
27/02/2023 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 06:30

Conclusos para julgamento
15/02/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 12:19

Juntada de Petição de informações prestadas
12/12/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 11:31

Juntada de Petição de informações prestadas
10/12/2022 00:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:15

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 02:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/08/2022 23:23

Juntada de Petição de informações prestadas
31/08/2022 23:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2022 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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