03/09/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:39

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0801158-26.2024.8.15.0001 REQUERENTE: ALISSON PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

Excesso de execução.

Valor correto.

Ausência de cálculos.

Improcedência.

Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em face de ALISSON PEREIRA DOS SANTOS, a fim de reconhecer o excesso de execução, determinando o reconhecimento do débito no montante de R$ 3.680,69 (três mil seiscentos oitenta reais e sessenta e nove centavos), sem condenação de honorários.

Impugnante não apresentou planilha ou qualquer outro demonstrativo do cálculo realizado.

Alega, em resumo, que o exequente que utilizou em seus cálculos base de cálculo indevida, justificando que o pagamento do adicional de horas extras será o resultado da divisão do salário base por 150, acrescido de 50%, multiplicado pela quantidade de horas extras laboradas.

Intimada, a parte impugnada discordou dos valores contidos na impugnação ao cumprimento de sentença e requereu sua rejeição integral, apresentando os cálculos que entende devidos no importe de R$ 11.770,24 (onze mil, setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 9.808,54 (nove mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de condenação para o executado e R$ 1.961,70 (mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta centavos) a título de honorários de sucumbência. É o breve relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, vê-se que o título executivo trata do adicional de horas extras, determinando que o cálculo seja feito "mediante a divisão do salário base por 150, somado a 50%, quando na realização do serviço extraordinário".

No presente caso, a sentença exequenda já definiu o divisor 150 como parâmetro para o cálculo das horas extras, não havendo controvérsia neste ponto.

A divergência reside na apuração do valor do salário base a ser utilizado como dividendo.

O exequente, em sua planilha de cálculos, utilizou como base de cálculo o salário mínimo de cada ano correspondente, para uma jornada de 150 horas mensais, acrescido do adicional de 50% sobre 60 horas extras por mês.

Por sua vez, o Município executado alega excesso de execução, apontando como devido o valor de R$ 3.680,69, porém não apresenta planilha de cálculo que demonstre como chegou a tal valor.

Assim, percebe-se que a parte impugnante se irresigna contra o valor da execução, alegando excesso, todavia, não apresenta os cálculos que realizou para chegar no valor de R$ 3.680,69.

Desta forma, o impugnante descumpre o art. 525, § 4º, do CPC-15, como se observa: Art. 525. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Outrossim, o impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, restringindo-se a alegações genéricas de excesso de execução.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC-15, julgo improcedente a impugnação e, em consequência, homologo os cálculos apresentados.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, expeça-se precatório ou RPV, conforme os limites de valor.

Publicada e registrada mediante inserção no PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
28/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:14

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2025 12:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/07/2025 13:36

Conclusos para decisão
07/07/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 21:39

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Diante da impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
27/06/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 23:43

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 16:45

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:19

Juntada de Petição de informação
24/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
10/02/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2025 13:14

Conclusos para decisão
06/02/2025 23:16

Recebidos os autos
06/02/2025 23:16

Juntada de Certidão de prevenção
20/09/2024 20:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/09/2024 14:17

Juntada de Petição de contra-razões
16/09/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:21

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2024 08:38

Juntada de Petição de informação
14/08/2024 03:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 03:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 07:49

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2024 15:41

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:41

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2024 09:36

Conclusos ao Juiz Leigo
30/07/2024 09:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/07/2024 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
29/07/2024 08:40

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 07/05/2024 23:59.
16/04/2024 09:28

Juntada de Petição de informação
10/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:20

Juntada de Informações
10/04/2024 14:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/07/2024 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
23/01/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 19:01

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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