10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DECISÃO PROCESSO Nº: 0802450-46.2024.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Gratificação Complementar de Vencimento] RECORRENTE: KATIA CRISTINA BARBOSA FERREIRA RECORRIDO: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Vistos, etc. 1.Em sede de juízo definitivo de admissibilidade recursal, recebo o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo por estarem presentes os pressupostos legais, defiro e/ou mantenho o benefício da justiça gratuita ao recorrente. 2.Inclua-se, o feito na Sessão Virtual designada para o dia 11/11/2024 a 18/11/2024 a partir das 14:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução 06/2019 do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves, e, em estado terminal. 4.Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma do artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6.Ficam, ainda, intimadas as partes, para se querendo, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, com fins de sustentação oral, mediante peticionamento eletrônico, no pje, e, no prazo de 48 horas, antes da aberta da Sessão Virtual, conforme previsão no Regimento Interno do TJPB.

Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência. 7.Diligências necessárias. 8.Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Juiz Relator
20/09/2024 20:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/09/2024 01:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/09/2024 23:59.
03/09/2024 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 21:16

Juntada de Petição de recurso inominado
08/08/2024 09:27

Juntada de Petição de cota
31/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:42

Julgado improcedente o pedido
29/07/2024 22:27

Conclusos para despacho
29/07/2024 22:27

Juntada de Projeto de sentença
24/07/2024 09:26

Conclusos ao Juiz Leigo
24/07/2024 09:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/07/2024 09:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
09/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/07/2024 09:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
15/03/2024 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 11:19

Conclusos para decisão
06/03/2024 01:18

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA BARBOSA FERREIRA em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:23

Juntada de Petição de defesa prévia
19/02/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:09

Conclusos para despacho
29/01/2024 21:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2024 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802098-92.2023.8.15.0981

Joselando Marques de Souza

Moises de Oliveira Souza

Advogado: Jose Leandro Oliveira Torres

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/12/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0841827-19.2016.8.15.2001

Jose Jenuino da Silva Filho

Bv Financeira S/A

Advogado: Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/08/2016 00:36

Exibir Processo

Processo nº 0808608-20.2024.8.15.0001

Estado da Paraiba

Ana de Lourdes Leite da Cunha

Advogado: Flavio Andre Alves Britto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/09/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0808608-20.2024.8.15.0001

Ana de Lourdes Leite da Cunha

Estado da Paraiba

Advogado: Flavio Andre Alves Britto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/03/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0828590-54.2023.8.15.0001

Charles Davson Cavalcante de Farias

Estado da Paraiba

Advogado: Jorge Marcilio Tolentino de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/08/2023 10:20

Exibir Processo