26/06/2025 10:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
26/06/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:39

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2025 01:17

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0807097-29.2024.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Capitalização e Previdência Privada] EXEQUENTE: MARIA DAS DORES SILVA DE SOUZA EXECUTADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer, em sendo caso. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
27/05/2025 11:03

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:18

Determinada a citação de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-74 (EXECUTADO)
07/04/2025 10:38

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2025 09:00

Processo Desarquivado
04/04/2025 06:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 23:17

Recebidos os autos
26/03/2025 23:17

Juntada de Certidão de prevenção
12/11/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/11/2024 13:15

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:37

Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado
23/10/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:01

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 00:30

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:08

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 12:19

Conclusos para julgamento
26/09/2024 18:27

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/09/2024 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS DORES SILVA DE SOUZA - CPF: *31.***.*22-99 (AUTOR).
30/08/2024 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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