31/03/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:24

Recebidos os autos
31/03/2025 11:24

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:34

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/11/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/11/2024 13:17

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:58

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 00:30

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0806281-47.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JOSE AUGUSTO MARQUES REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

JOSE AUGUSTO MARQUES ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO buscando a tutela jurisdicional que determine a anulação de contrato de cheque especial, o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como o pagamento de valores referente a danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que é beneficiário pelo INSS e que no período de janeiro de 2015 a julho de 2024 incidiu em sua conta bancária descontos indevidos referentes a “Encargos Limite de Cred”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a parte demandada defende que os encargos são provenientes da utilização do serviço.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimados sobre as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Com o presente feito, busca a autora a anulação de contrato de cheque especial, o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como o pagamento de valores referente a danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora em sua peça exordial que desde janeiro de 2015 passou a incidir descontos em sua conta referente ao serviço “Encargos Limite de Cred” que alega não ter contratado, enquanto a demandada em sua defesa afirma tratar-se de crédito suplementar utilizado pela requerente.

Analisando os autos, precisamente os extratos acostados no ID 97544603, verifico que os descontos são provenientes da utilização do serviço pela demandante, não sendo, portanto, indevida a cobrança de taxa utilização do serviço em questão.

Assim, verifica-se que fora a própria requerente quem dera causa aos danos suportados, não podendo ser a requerida responsabilizada.

Assim, entendo que a parte detinha conhecimento do serviço prestado, não sendo irregulares a cobrança de taxas quando da utilização pela autora, como resta suficientemente comprovado nos autos.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZÃO POR DANO MORAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL.

TARIFAS BANCÁRIAS, JUROS E ENCARGOS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DO AUTOR.

CONTA CORRENTE DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO.

SERVIÇO BANCÁRIOS DISPONÍVEIS AO CORRENTISTA.

UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL.

COBRANÇA DE TARIFAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL.

JUROS E ENCARGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL.

COBRANÇA DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS, NA FORMA DO ART. 373, I, DO C.P.C.

SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00272071220138190002, Relator: Des(a).

NORMA SUELY FONSECA QUINTES, Data de Julgamento: 05/02/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
09/10/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:07

Julgado improcedente o pedido
20/09/2024 01:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 08:28

Conclusos para julgamento
13/09/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 09:46

Juntada de Petição de réplica
27/08/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE AUGUSTO MARQUES (*03.***.*60-44).
31/07/2024 19:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE AUGUSTO MARQUES - CPF: *03.***.*60-44 (AUTOR).
30/07/2024 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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