22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0823415-40.2016.8.15.2001 AUTOR: RONALDO FIGUEIREDO DOS SANTOS FILHO REU: TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SPE LTDA S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Direitos disponíveis.

Homologação.

Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Judicial de partes e natureza acima nominadas em que os litigantes chegaram a um acordo (id. 112725991), requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório.

Decido.

O acordo tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, inexistindo motivo para deixar de homologar a transação realizada entre as partes, uma vez que tratam-se de direitos disponíveis.

Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do CPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do mesmo Código processual.

Honorários na forma do acordo.

Despesas processuais, porém, nos termos do decisum de mérito, uma vez já transitado em julgado e por isso imutável nesse ponto.

P.R.I.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, já que houve renúncia ao prazo recursal, vide cláusula 14 do acordo.

Ademais, defiro o pedido para liberação do valor depositado sob id. 103049778.

Com o trânsito, expeçam-se alvarás, conforme estritamente requerido na cláusula 9 do acordo, observando os dados bancários fornecidos, além de que não haverá acréscimos legais aos valores apontados.

Após, INTIMEM-SE as partes para ciência.

Ato contínuo, considerando o teor das cláusulas 12 e 13, fica prejudicada a impugnação à gratuidade concedida ao autor sob o id. 103055749.

Assim, calculem-se as custas finais e, se houver, INTIME-SE a parte ré/sucumbente para recolher a sua respectiva cota - conforme distribuição proporcional da sucumbência - no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de protesto e/ou inscrição em dívida ativa e/ou no SERASAJUD.

Comprovado o recolhimento, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, nada obstando a reativação dos autos em caso de descumprimento do acordo.

João Pessoa/PB, datado eletronicamente.

Juiz de Direito
10/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.

João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0823415-40.2016.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RONALDO FIGUEIREDO DOS SANTOS FILHO REU: TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SPE LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Arquivem-se os autos.

Havendo eventual pedido de execução do julgado, desarquivem-se e tome as seguintes providências. 1.

Proceda-se a evolução da classe do processo, para "cumprimento de sentença". 2.

Juntado o cálculo atualizado da dívida, intime-se o(a) executado (a) para efetuar o pagamento do débito acrescido das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e mais fixação de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o total da dívida (art. 523, §1º, CPC/15).

Não havendo pagamento, fluirá o prazo do art. 525 para impugnação.

I.

DJEN.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Juiz/Juíza de Direito
08/10/2024 05:45

Baixa Definitiva
08/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/10/2024 05:45

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:12

Decorrido prazo de MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SPE LTDA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:12

Decorrido prazo de TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:10

Decorrido prazo de FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS em 16/09/2024 23:59.
17/08/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:05

Decorrido prazo de RONALDO FIGUEIREDO DOS SANTOS FILHO em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:45

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2024 00:02

Decorrido prazo de MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SPE LTDA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:02

Decorrido prazo de TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 11:05

Juntada de Certidão de julgamento
30/07/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 07:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 10:21

Deliberado em Sessão - Adiado
19/04/2024 08:51

Juntada de Certidão de julgamento
17/04/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:11

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 20:18

Conclusos para despacho
30/03/2024 11:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2024 05:06

Conclusos para despacho
21/02/2024 05:06

Juntada de Certidão
21/02/2024 00:00

Decorrido prazo de RONALDO FIGUEIREDO DOS SANTOS FILHO em 20/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:21

Decorrido prazo de RONALDO FIGUEIREDO DOS SANTOS FILHO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:09

Decorrido prazo de RONALDO FIGUEIREDO DOS SANTOS FILHO em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:17

Conhecido o recurso de MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SPE LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido em parte
13/12/2023 15:17

Conhecido o recurso de RONALDO FIGUEIREDO DOS SANTOS FILHO - CPF: *52.***.*38-47 (APELANTE) e não-provido
06/12/2023 09:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 08:57

Juntada de Certidão de julgamento
05/12/2023 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:10

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/11/2023 22:42

Deliberado em Sessão - Adiado
28/11/2023 22:00

Juntada de Certidão de julgamento
28/11/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 18:54

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:26

Conclusos para despacho
21/03/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 20:59

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2022 09:52

Conclusos para despacho
01/11/2022 09:47

Juntada de Petição de parecer
03/10/2022 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 13:54

Conclusos para despacho
23/09/2022 13:54

Juntada de Certidão
23/09/2022 11:11

Recebidos os autos
23/09/2022 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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