14/08/2025 23:03

Outras Decisões
08/08/2025 03:06

Decorrido prazo de MARIA NAZARE FELIPE DE SOUZA em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 20:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
31/07/2025 04:52

Publicado Despacho em 29/07/2025.
31/07/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
30/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 18:26

Conclusos para julgamento
19/07/2025 01:23

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 18/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 01:29

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0805270-80.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro].

AUTOR: MARIA NAZARE FELIPE DE SOUZA.

REU: BANCO BRADESCO, SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
25/06/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:45

Outras Decisões
05/06/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2025 07:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 21:49

Recebidos os autos
16/05/2025 21:49

Juntada de Certidão de prevenção
15/02/2025 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/02/2025 03:41

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO em 30/01/2025 23:59.
26/12/2024 19:45

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 00:42

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:37

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:06

Juntada de Petição de apelação
03/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 15:46

Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:43

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 07:45

Conclusos para julgamento
21/10/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:03

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 05:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 05:03

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 06:45

Conclusos para despacho
29/09/2024 12:04

Juntada de Petição de réplica
31/08/2024 02:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:58

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 10:55

Juntada de Petição de certidão
31/07/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:42

Decorrido prazo de MARIA NAZARE FELIPE DE SOUZA em 30/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:54

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 20:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/06/2024 09:28

Outras Decisões
27/06/2024 09:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA NAZARE FELIPE DE SOUZA - CPF: *65.***.*23-91 (AUTOR).
26/06/2024 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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