28/07/2025 00:06

Publicado Expediente em 28/07/2025.
26/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929
29/04/2025 11:27

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2025 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 15:38

Juntada de Petição de recurso especial
08/03/2025 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Acórdão em 06/03/2025.
04/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 08:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:01

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2025 08:07

Conclusos para despacho
08/02/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 00:01

Publicado Acórdão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805451-81.2024.8.15.0181 RELATORA: DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS APELANTE: MARIA DAS GRACAS LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CÉSAR JÚNIO FERREIRA LIRA OAB/PB 25.677 SABRINA BORGES LUZ OAB/PB 32.133 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI Ementa: Consumidor.

Apelação Cível.

Seguro de Vida supostamente não contratado, ausência de comprovação de relação contratual.

Abalo Moral não contratado.

Provimento parcial I.

Caso em exame 1.

Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, correspondente a seguro de vida II.

Questão em discussão 2.

As questões consistem em verificar (i) a validade ou não do contrato firmado entre as partes referente a seguro de vida e (ii) se há abalo moral indenizável.

III.

Razões de decidir 3.1.

Mostrando-se ilegítima as cobranças realizadas, deve o autor ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ao inserir descontos indevidos em sua conta bancária, relativos aseguro de vida IV.

Dispositivo e tese. 4.

Manutenção da sentença de improcedência.

Desprovimento do apelo.

Teses de julgamento: "1.

Ocorrendo contratação com falha ou mediante fraude, em virtude da falta de diligência no momento da suposta negociação, mostram-se inexistentes os serviços discriminados na inicial, caracterizando, assim, falha na prestação do serviço. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 6º, inciso VIII, CDC Jurisprudências relevantes citadas: (0801613-32.2023.8.15.0031, Rel.

Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2023) Relatório MARIA DAS GRACAS LIMA DE OLIVEIRA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista de Guarabira, que julgou improcedente a AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado O magistrado deixou de reconhecer o pleito autoral por observar que a instituição financeira comprovou a validade da contratação, na medida em que apresentou o documento assinado digitalmente.

Em suas razões (ID 31703095), a recorrente pugna pela reforma da sentença, no sentido de reconhecer a nulidade do negócio jurídico, determinando a repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões apresentadas (ID 30553745).

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, considerando a ausência de interesse público que justifique a sua atuação no presente feito. É o relatório.

Voto Exmª.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora Na espécie, é cediço que a relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º da Lei Protetiva.

Ainda incide, na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, na medida em que, alegada a inexistência de relação jurídica, incumbe ao Réu comprovar a efetiva contratação entre as partes.

Nessa medida, caberia ao Banco comprovar a veracidade e origem dos débitos que imputa ao Demandante, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Na hipótese, a empresa ré não logrou êxito em comprovar a validade da contratação, especificamente falando, a manifestação da vontade do autor.

Isso porque, conforme já explicitado, diante da inversão do ônus da prova, caberia ao promovido trazer aos autos toda e qualquer prova capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito vindicado pela parte autora, o que não ocorreu.

Reconhecida a nulidade do contrato e a necessidade do retorno das partes ao status quo ante, imperiosa a devolução dos valores descontados, na forma dobrada, visto que a instituição financeira procedeu os descontos referentes ao empréstimo sub judice sem autorização da titular da conta.

Quanto á repetição do indébito, tenho que a instituição financeira não logrou comprovar a autorização para os descontos na conta da Promovente, razão pela qual se mostra procedente o pedido de restituição de indébito formulado.

Com efeito, o consumidor cobrado indevidamente faz jus à repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Nesse sentido precedentes deste órgão colegiado: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA EM PARTE.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

DESCONTO EM CONTA “AQUISIÇÃO/DEVOLUÇÃO-SEG”.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CARACTERIZADO.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Ocorrendo contratação com falha ou mediante fraude, em virtude da falta de diligência no momento da suposta negociação, mostram-se inexistentes os serviços discriminados na inicial, caracterizando, assim, a responsabilidade civil do promovido, em razão de falha na prestação do serviço, conforme prevê o art. 14 do CDC. - Os constrangimentos sofridos pelo consumidor ultrapassam a seara de mero dissabor, tornando-se inquestionável a ocorrência do dano moral e os transtornos causados em sua vida, maculando a sua moral e atingindo os direitos inerentes à sua personalidade. - A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito. - Como os descontos indevidos não decorreram de erro justificável, mas se permearam de má-fé por parte do fornecedor de serviços, cabível o duplo ressarcimento. (0801613-32.2023.8.15.0031, Rel.

Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2023) Em razão disso, na ausência de erro justificável pela instituição financeira promovida, nos efetivos descontos da conta do Autor, há de ser aplicado a repetição de débito em dobro, devendo ser mantida a sentença neste ponto, ficando determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.

Dano Moral No que se refere à indenização por danos morais, revejo os posicionamentos anteriores e entendo que para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem.

Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima capaz de causar-lhe uma dor a refletir no seu psíquico, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado.

Além disso, considero que se deve observar o lapso temporal em que a instituição bancária iniciou o desconto e se a parte autora não manifestou nenhuma providência de contestação contemporânea ao início dos descontos, ou qualquer indicativo de que buscou o cancelamento do contrato, supostamente irregular.

No caso em análise, observa-se que o desconto questionado ocorreu em setembro de 2019, conforme extrato de id 26876267, ou seja, foi efetuado há vários anos, sem nunca sequer, a parte autora reclamar deles, somente procurando o Poder Judiciário no ano de 2023, objetivando o recebimento de indenização por danos morais, o que, no entender deste relator, descaracteriza a indenização extrapatrimonial pretendida, pois o autor convive com estes descontos por vários anos sem questioná-los.

Não é verossímil que a pessoa ofendida guarde uma dor por tantos anos para, só depois vir expressar que aquilo que enfrentou lhe causou um abalo moral.

Aliás, os autos não apontam que a parte Autora só tenha tomado conhecimento dos descontos ao tempo da propositura da ação.

Esse longo espaço temporal faz desaparecer qualquer argumento de que a pessoa ofendida estava guardando um abalo moral e que depois resolveu lutar pelo ressarcimento.

Deste modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame.

Dispositivo DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apelatório, para, julgando procedente, em parte, o pleito exordial, DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO objeto da ação, determinando a abstenção de descontos futuros e a devolução, em dobro dos valores cobrados em relação ao pacto, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC/IBGE, desde o efetivo desembolso de cada parcela, facultando ao banco demandado a compensação do valor disponibilizado ao autor, ambos corrigidos pelo mesmo índice.

Por fim, inverto o ônus sucumbencial, condenando o banco/promovido ao pagamento de honorários advocatícios, em 15% do valor da condenação. É como voto.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
16/12/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 22:02

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*34-06 (APELANTE) e provido em parte
16/12/2024 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
26/11/2024 23:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2024 10:32

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:32

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:28

Recebidos os autos
25/11/2024 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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