18/08/2025 01:42

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0805018-77.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA DO CEU PONTES DA SILVA.

REU: BANCO BMG SA.

DECISÃO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito
14/08/2025 22:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 22:59

Outras Decisões
08/08/2025 03:06

Decorrido prazo de MARIA DO CEU PONTES DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:06

Decorrido prazo de GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 04:52

Publicado Despacho em 29/07/2025.
31/07/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
28/07/2025 22:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/07/2025 21:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 18:26

Conclusos para despacho
16/07/2025 21:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/07/2025 03:42

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 12:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/07/2025 12:14

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 02:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:19

Decorrido prazo de MARIA DO CEU PONTES DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 15:02

Publicado Sentença em 16/05/2025.
21/05/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 17:55

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2025 13:53

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:36

Decorrido prazo de MARIA DO CEU PONTES DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 21:01

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/03/2025 01:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/02/2025 16:57

Publicado Intimação em 20/02/2025.
21/02/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
21/02/2025 16:51

Publicado Intimação em 20/02/2025.
21/02/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de Id 103787941.

O STJ, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo (tema 1061), fixou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

Destarte, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais.

Não recolhido o valor arbitrado, a parte demandada arcará com o ônus da sua inércia, ficando prejudicada a produção da prova pericial, devendo ser realizada a conclusão dos autos para sentença.
18/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIA DO CEU PONTES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 20:52

Outras Decisões
14/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 03:37

Publicado Decisão em 21/01/2025.
18/01/2025 09:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/01/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0805018-77.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO CEU PONTES DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos, etc.

A controvérsia, do que se verifica, seria da legitimidade – ou não – dos descontos bancários que a parte autora insiste desconhecer e ter manifestado vontade de contratar.

Relativamente este ponto, destaco que o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, pertence ao promovido, porquanto titular do alegado crédito.

No mesmo norte, o STJ, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo (tema 1061), fixou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". É o caso dos presentes autos.

Dessa forma, mesmo diante da apresentação do contrato impugnado, cabe ao promovido o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato.

Nessa senda, percebe-se que a parte demandante requereu a produção de prova pericial, pleito que deve ser acolhido, com o custeio dos honorários periciais pelo demandado.

Dito isto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial.

Nomeio o Dr.

FELIPE QUEIROGA GADELHA, para funcionar como perito do juízo, a fim de constatar se o contrato juntado aos autos foi assinado pela parte autora; fixo os honorários do perito em R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) INTIME-SE a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais; bem como, INTIMEM-SE as partes e seus procuradores para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos (informando telefone e e-mail para contato do respectivo assistente técnico) e para que formulem quesitos, oportunidade em que poderão aguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso.

Cada parte deverá comunicar ao seu assistente técnico sobre a data, o local e o horário de realização.

Não recolhido o valor arbitrado, a parte demandada arcará com o ônus da sua inércia, ficando prejudicada a produção da prova pericial, devendo ser realizada a conclusão dos autos para sentença.

Recolhido o valor da perícia, INTIME-SE o perito acerca da sua nomeação e para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo valor fixado, devendo apresentar currículo (com comprovação de especialização na área da perícia) e designar data e horário para realização da perícia; cientifique o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia.

O perito deverá informar, previamente, se será necessária a coleta de assinatura e/ou juntada de contratos/documentos originais ou em melhor resolução.

Apresentado o laudo, providencie a liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo pericial, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos pareceres dos respectivos assistentes técnicos.

Acostado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
08/01/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 06:50

Nomeado perito
08/11/2024 03:01

Conclusos para julgamento
08/11/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2024 00:02

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0805018-77.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO CEU PONTES DA SILVA REU: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos, etc.

I - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; II -Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias; III - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; IV - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA; V - Caso a presente demanda se encaixe no disposto no artigo 176 e seguintes, do Código de Processo Civil1, observe-se a escrivania o disposto nos referidos artigos, bem como ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - Art. 176.

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Art. 177.

O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único.

A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Art. 179.

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Art. 180.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º . § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

Art. 181.

O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
14/10/2024 05:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 05:03

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 19:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2024 12:15

Conclusos para despacho
28/08/2024 03:09

Decorrido prazo de GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE em 27/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:20

Decorrido prazo de MARIA DO CEU PONTES DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 23:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 23:23

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 00:54

Decorrido prazo de GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:08

Decorrido prazo de RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 13:13

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/06/2024 16:29

Determinada a emenda à inicial
17/06/2024 16:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CEU PONTES DA SILVA - CPF: *45.***.*37-04 (AUTOR).
13/06/2024 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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