TJPB - 0801548-87.2013.8.15.2003
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/10/2024 07:47
Arquivado Definitivamente
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09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0801548-87.2013.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: CARLA REGINA DE OLIVEIRA COURAS RAMALHO, JOSE MELQUIADES RAMALHO NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS - PB18585, ALINE RODRIGUES DE ALENCAR - PB18040 Advogados do(a) EXEQUENTE: RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS - PB18585, ALINE RODRIGUES DE ALENCAR - PB18040 EXECUTADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ADELMAR AZEVEDO REGIS - PB10237, MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR - PB10859, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra DECISÃO que indeferiu o arbitramento de perdas e danos.
Em que pese a oposição dos presentes aclaratórios se fundarem no artigo 1.022 do CPC, é de se atentar que o referido diploma é aplicado subsidiariamente naquilo que não houver previsão expressa na lei 9099/95, segundo o princípio da especialidade.
Por seu turno, a lei dos Juizados Especiais expressamente declara no seu artigo 48, que: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Logo, omissões, contradições ou obscuridades, só serão apreciadas nas sentenças proferidas em sede de Juizados Especiais.
Desse modo, DEIXO DE APRECIAR os Embargos de Declaração opostos.
Intimem-se e retornem os autos ao arquivo.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
08/10/2024 16:08
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2024 16:08
Determinado o arquivamento
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07/10/2024 12:06
Conclusos para decisão
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07/10/2024 11:58
Processo Desarquivado
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30/09/2024 10:54
Juntada de Petição de petição
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21/08/2023 15:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/08/2023 10:26
Arquivado Definitivamente
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10/08/2023 10:26
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 10:22
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 10:22
Indeferido o pedido de CARLA REGINA DE OLIVEIRA COURAS RAMALHO - CPF: *87.***.*96-53 (EXEQUENTE)
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13/06/2023 05:02
Decorrido prazo de JOSE MELQUIADES RAMALHO NETO em 02/06/2023 23:59.
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22/05/2023 10:12
Conclusos para despacho
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19/05/2023 13:19
Juntada de Petição de petição
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18/05/2023 09:38
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2023 09:38
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2023 00:46
Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 16/03/2023 23:59.
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17/03/2023 12:56
Conclusos para despacho
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17/03/2023 09:27
Juntada de Certidão
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16/03/2023 13:01
Juntada de documento de comprovação
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08/02/2023 08:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/02/2023 08:17
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2023 12:35
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2023 08:19
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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07/02/2023 08:19
Conclusos para despacho
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07/02/2023 08:14
Processo Desarquivado
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03/02/2023 11:25
Juntada de Petição de petição
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10/01/2018 13:14
Arquivado Definitivamente
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09/01/2018 21:45
Juntada de Alvará
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08/01/2018 19:44
Juntada de Alvará
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03/01/2018 12:41
Juntada de Petição de petição
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11/12/2017 10:45
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2017 18:55
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2017 15:30
Conclusos para despacho
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30/10/2017 12:58
Recebidos os autos
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30/10/2017 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/12/2016 12:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Instância Superior
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24/11/2016 17:13
Juntada de Certidão
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10/10/2016 09:10
Juntada de documento de comprovação
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10/05/2016 13:06
Juntada de Petição de contra-razões
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07/05/2016 21:32
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2016 21:27
Juntada de Certidão
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26/04/2016 14:26
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2016 19:07
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2016 13:49
Conclusos para decisão
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17/03/2016 13:49
Juntada de Certidão
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25/02/2016 16:23
Juntada de Petição de petição
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23/02/2016 00:43
Decorrido prazo de Marcos Antonio Leite Ramalho Junior em 22/02/2016 23:59:59.
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11/02/2016 10:22
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2015 19:58
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2015 00:17
Decorrido prazo de ADELMAR AZEVEDO REGIS em 19/10/2015 23:59:59.
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19/10/2015 13:53
Conclusos para despacho
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19/10/2015 13:52
Juntada de Outros documentos
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19/10/2015 13:28
Juntada de Petição de petição
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09/10/2015 00:17
Decorrido prazo de aline rodrigues de alencar em 08/10/2015 23:59:59.
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25/09/2015 09:56
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2015 09:56
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2015 17:27
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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06/07/2015 13:32
Julgado improcedente o pedido
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30/06/2015 08:21
Conclusos para julgamento
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30/06/2015 08:21
Expedição de .
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30/06/2015 08:19
Expedição de Projeto de sentença.
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18/06/2015 17:29
Juntada de petição
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18/06/2015 17:29
Juntada de petição
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18/06/2015 17:27
Juntada de petição
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23/10/2014 10:42
Audiência instrução e julgamento realizada para 23/10/2014 10:00 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
-
23/10/2014 10:41
Juntada de Termo de audiência
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21/10/2014 13:40
Juntada de Petição de contestação
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27/05/2014 16:35
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2014 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2014 17:17
Juntada de #Não preenchido#
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20/05/2014 17:15
Audiência instrução e julgamento designada para 23/10/2014 10:00 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
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20/05/2014 17:13
Audiência instrução e julgamento cancelada para 26/05/2014 11:00 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
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27/01/2014 15:22
Audiência instrução e julgamento designada para 26/05/2014 11:00 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
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16/12/2013 15:18
Audiência conciliação designada para 27/01/2014 13:45 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
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16/12/2013 15:17
Audiência conciliação não-realizada para 16/12/2013 15:16 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
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10/12/2013 18:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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29/11/2013 11:53
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2013 14:45
Conclusos para despacho
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21/11/2013 14:44
Juntada de #Não preenchido#
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06/11/2013 13:23
Ato ordinatório praticado
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04/11/2013 16:51
Audiência conciliação redesignada para 16/12/2013 15:00 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
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02/10/2013 07:50
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2013 11:51
Conclusos para despacho
-
20/09/2013 11:50
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2013 11:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/09/2013 16:52
Audiência conciliação redesignada para 04/11/2013 15:45 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
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14/07/2013 19:07
Intimação
-
10/07/2013 15:55
Documento de Comprovação
-
04/07/2013 17:33
Documento de Comprovação
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04/07/2013 17:32
Execução/Cumprimento de Sentença
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28/06/2013 16:05
Execução/Cumprimento de Sentença
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18/06/2013 18:45
Audiência designada
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12/04/2013 08:18
Documento de Comprovação
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02/04/2013 10:34
Audiência designada
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02/04/2013 10:34
Ofício
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15/03/2013 11:47
Antecipação de Tutela
-
14/03/2013 19:08
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2013
Ultima Atualização
09/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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