09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0801548-87.2013.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: CARLA REGINA DE OLIVEIRA COURAS RAMALHO, JOSE MELQUIADES RAMALHO NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS - PB18585, ALINE RODRIGUES DE ALENCAR - PB18040 Advogados do(a) EXEQUENTE: RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS - PB18585, ALINE RODRIGUES DE ALENCAR - PB18040 EXECUTADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ADELMAR AZEVEDO REGIS - PB10237, MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR - PB10859, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra DECISÃO que indeferiu o arbitramento de perdas e danos.

Em que pese a oposição dos presentes aclaratórios se fundarem no artigo 1.022 do CPC, é de se atentar que o referido diploma é aplicado subsidiariamente naquilo que não houver previsão expressa na lei 9099/95, segundo o princípio da especialidade.

Por seu turno, a lei dos Juizados Especiais expressamente declara no seu artigo 48, que: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Logo, omissões, contradições ou obscuridades, só serão apreciadas nas sentenças proferidas em sede de Juizados Especiais.

Desse modo, DEIXO DE APRECIAR os Embargos de Declaração opostos.

Intimem-se e retornem os autos ao arquivo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
30/10/2017 12:59

Baixa Definitiva
30/10/2017 12:58

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
30/10/2017 12:57

Transitado em Julgado em 11 de Outubro de 2017
30/10/2017 12:57

Conhecido o recurso de parte e não-provido
20/10/2017 12:55

Juntada de Petição de petição
20/10/2017 09:21

Juntada de Petição de petição
06/10/2017 09:51

Conhecido o recurso de parte e não-provido
05/10/2017 16:25

Deliberado em Sessão - julgado
02/10/2017 16:00

Juntada de Certidão
29/09/2017 08:41

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
21/09/2017 13:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2016 14:21

Conclusos para despacho
19/12/2016 14:21

Juntada de Certidão
16/12/2016 12:31

Recebidos os autos
16/12/2016 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806706-40.2024.8.15.2003

Marcos Antonio da Silva

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/10/2024 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0801993-34.2022.8.15.0211

Filomena Neta Guedes

Eadj - Equipe de Atendimento a Demandas ...

Advogado: Gefferson da Silva Miguel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/07/2022 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0844619-62.2024.8.15.2001

Maria de Lourdes Goncalves da Silva

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0043638-33.2005.8.15.2001

Mauricio de Araujo Gama

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Mario Teixeira Tabosa Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2022 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0822095-71.2024.8.15.2001

Loterias Cinco Estrelas LTDA. - ME

Benedito Xavier do Nascimento

Advogado: Edson Ulisses Mota Cometa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2024 14:28

Exibir Processo