16/07/2025 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5
16/07/2025 11:58

Juntada de documento de comprovação
16/07/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 05:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:19

Juntada de RPV
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de INSS em 12/03/2025 23:59.
22/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:55

Decorrido prazo de INSS em 05/12/2024 23:59.
30/10/2024 10:17

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 00:25

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801993-34.2022.8.15.0211 [Deficiente] AUTOR: FILOMENA NETA GUEDES REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS SENTENÇA Vistos, etc.

FILOMENA NETA GUEDES ingressou com a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS – DEFICIENTE) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado.

Aduz a exordial que a autora é portadora de doença que a impede de desempenhar suas atividades da vida diária e do trabalho de forma independente.

Informa ainda que a demandante não possui condições financeiras de prover seu próprio sustento, tendo a autarquia previdenciária negado administrativamente o benefício.

Por tais considerações, pugnou pela procedência do pedido para condenação da autarquia previdenciária na obrigação de conceder o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, bem como, no pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo, acrescida de juros moratórios e correção monetária.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido.

Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, alegando, quanto ao mérito propriamente dito, que o pedido da autora não preenche os requisitos da legislação previdenciária, diante da ausência de comprovação de doença incapacitante e de hipossuficiência econômica.

A autora apresentou impugnação à contestação.

Determinada a realização de perícia médica, foi juntado aos autos o pertinente laudo pericial (ID 91500616).

Intimados a se manifestar sobre a prova técnica, a autora nada requereu, enquanto o INSS pugnou pela improcedência da ação, em razão da ausência de incapacidade. É o relatório.

Passo à decisão.

Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual e da doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, infere-se que a pretensão da parte autora não merece acolhimento, por não encontrar respaldo nos dispositivos legais que disciplinam a concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência.

Em verdade, para a concessão do benefício de amparo social, o art. 20 da Lei 8.742/93 exige a comprovação da incapacidade da pessoa portadora de deficiência para a vida independente e para o trabalho, bem como, a demonstração de que a renda familiar mensal per capita é inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

No caso em tela, a prova pericial revela que a autora NÃO está incapacitada para o exercício de suas atividades diárias e para a vida independente.

Ao analisar casos concretos, assim tem decidido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

AUSENTE A INCAPACIDADE TOTAL.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

DIREITO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Apelação interposta pelo demandante em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de benefício assistencial a pessoa com deficiência.

Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa, em face do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2.

Sustenta o apelante, em síntese, que restaram comprovados os requisitos necessários à procedência do pedido, quais sejam, o da renda per capita e o da incapacidade.

Registre-se que a incapacidade permanente, ainda que parcial, alinhado a situação de vulnerabilidade constatada, satisfaz os requisitos de concessão do benefício assistencial ao deficiente. 3.

O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 4.

No presente caso, apesar de o laudo social ter atestado a condição de hipossuficiência econômica do grupo familiar da parte autora, a enquadrá-la na hipótese prevista na legislação, não se evidenciou que a deficiência apresentada provoca limitação ao desempenho de atividade laboral. 5. É que foi constatada na perícia médica que o demandante, portador de pé torto congênito, tem incapacidade parcial e permanente, estando capacitado, pois, para exercer atividade que não exija esforço físico em deambular, sendo-lhe vedadas as atividades moderadas à intensas. 6.

Apelação desprovida.

Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC/2015).

Act (TRF-5 - Ap: 00007729320194059999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 13/10/2020, 2ª TURMA) PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

NATUREZA TRANSITÓRIA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

AUSÊNCIA.

BENEFÍCIO INDEVIDO. - Incapacidade parcial e permanente da autora, com possibilidade de exercer atividades que não necessitem de longa caminhada ou que requeiram esforço físico intenso.

Incapacidade de natureza transitória - Demonstrado que a autora não aufere rendimentos, mas tampouco se enquadra dentre os destinatários do benefício assistencial que deve ser reservado àqueles que não possuem meios de sobreviver por si próprios e não tenham, ainda, seus familiares meios de suprir-lhes tal falta - Ante a ausência de comprovação dos requisitos legais, exigidos para a concessão do benefício assistencial, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.742/93, a improcedência do pedido é de rigor - Apelação do INSS provida. (TRF-3 - Ap: 00336422220174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 11/12/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018) PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA OBRIGATÓRIA.

APELAÇÃO.

RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL.

EPILEPSIA.

LAUDO PERICIAL.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

IMPOSSIBILIDADE. 1 - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família. 2 - Quanto ao estado de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares, possuindo renda mensal familiar bruta não superior a 1/4 de salário mínimo por pessoa, não resta firmemente comprovado, pois apesar da prova testemunhal, não foi realizado o estudo social ou apresentada qualquer outra prova nesse sentido. 3 - A parte autora não logrou comprovar a alegada incapacidade, visto o teor da perícia judicial de fl. 155, onde resta demonstrado que não há incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Ademais, o autor é jovem e recebe tratamento médico, tomando a medicação prescrita.

Nessa esteira, torna-se insustentável, portanto, a pretensão de se obter um benefício de prestação continuada à luz da Assistência Social.

Apelação e remessa obrigatória providas.1 Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade/deficiência/impedimento de longo prazo, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido.

Isto posto, comprovado, por meio de laudo pericial, que a autora é capaz para a vida independente e para o trabalho, impõe-se reconhecer que não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de amparo social, com a consequente improcedência do pedido.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, NCPC, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, §3º do NCPC), já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei e anotações de estilo.

Expeça-se o pertinente requisitório quanto aos honorários periciais caso tal providência ainda não tenha sido adotada pela escrivania.

Registrada eletronicamente.

P.

I.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito 1TRF da 5ª Região, Apelação REEX 27059/PB Órgão Julgador: Primeira Turma, Rel.

Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 02/05/2013.
08/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:12

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 08:32

Conclusos para despacho
08/07/2024 08:14

Juntada de Petição de comunicações
29/06/2024 00:43

Decorrido prazo de INSS em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:05

Juntada de laudo pericial
13/05/2024 09:40

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2024 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 19:01

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:52

Decorrido prazo de INSS em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:24

Decorrido prazo de INSS em 18/04/2024 23:59.
15/04/2024 07:45

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/04/2024 12:24

Conclusos para despacho
11/04/2024 12:22

Expedição de Mandado.
11/04/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:31

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTE em 22/01/2024 23:59.
28/12/2023 12:06

Nomeado perito
05/12/2023 07:34

Conclusos para despacho
04/12/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 00:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/11/2023 11:40

Expedição de Mandado.
17/11/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:12

Nomeado perito
07/07/2023 16:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2023 07:59

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:38

Decorrido prazo de INSS em 15/03/2023 23:59.
16/02/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:54

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 17:02

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:21

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2022 12:17

Conclusos para despacho
27/07/2022 16:12

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2022 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/07/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2022 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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