14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800282-06.2022.8.15.0401 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.

Ação de cobrança.

Composição amigável.

Direito disponível.

Requerimento.

Homologação.

Extinção da execução, com resolução do mérito.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência De Débito c/c Repetição de Indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA RODRIGUES DA SILVA contra BANCO BMG S.A, ambas qualificadas nos autos, em que, após tramitação regular, as partes chegaram a um consenso, apresentado no ID Num. 92033336 - Págs. 1 a 3.

O Banco demandado acostou aos autos comprovante de cumprimento dos termos acordados. (Id 92685728). É o relatório.

Passo a decidir.

No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, acerca do objeto da presente ação, sujeita a homologação judicial, submetida ao crivo desse Juízo.

Versa a mencionada transação acerca de direito patrimonial de caráter privado, visto inexistir qualquer interesse estatal na demanda, pelo que não há razão para se denegar a proposta transacional.

Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo proposto e aceito pelas partes nos autos, senão vejamos: “Acordo celebrado extrajudicialmente em data posterior à propositura da demanda somente repercute na causa se homologado pelo juiz” (STJ, 5a Turma, Resp 27.556-1-RJ, rel.

Min.

Jesus Costa Lima). À luz do exposto e atenta ao que dos autos consta, e princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação proposta no 92033336 - Págs. 1 a 3, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, “b”), com dispensa do trânsito em julgado desta decisão.

Honorários conforme pactuado.

Custas pagas.

Publicação e registro eletrônico.

Intime(m)-se.

Dispenso o trânsito em julgado, certifique-se e, após tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito
13/06/2024 06:18

Baixa Definitiva
13/06/2024 06:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/06/2024 06:18

Transitado em Julgado em 12/06/2024
13/06/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/06/2024 23:59.
10/05/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:56

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA (APELADO) e não-provido
23/04/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 10:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 09:42

Juntada de Certidão de julgamento
04/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 20:15

Conclusos para despacho
30/03/2024 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2024 16:43

Conclusos para despacho
26/01/2024 16:41

Juntada de Petição de parecer
25/01/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 04:08

Conclusos para despacho
23/01/2024 04:08

Juntada de Certidão
22/01/2024 10:58

Recebidos os autos
22/01/2024 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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