01/09/2025 14:37

Juntada de Petição de informações prestadas
29/08/2025 00:26

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:26

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0825652-03.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A CEHAP – Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba –, por meio de petição nos autos, pleiteia o reconhecimento de prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como citação diferenciada, prazo em dobro para manifestação e suspensão de atos constritivos.

Embora seja público e notório que a CEHAP é uma sociedade de economia mista, constituída com participação estatal e vinculada à Administração Pública, o deferimento de prerrogativas processuais excepcionais exige a comprovação formal de que a entidade se enquadra nas hipóteses já reconhecidas como aptas à extensão do regime jurídico da Fazenda Pública, notadamente a prestação de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem fins lucrativos primários, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 588.

Ademais, cumpre destacar que, assim como à pessoa física se exige a juntada de documento oficial de identidade, à pessoa jurídica incumbe apresentar seus atos constitutivos quando se manifesta judicialmente, a fim de comprovar sua existência, representação legal e finalidade institucional.

Tal documentação é indispensável, inclusive, para aferição da regularidade da representação processual.

Diante disso, intime-se a CEHAP para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos, especialmente Estatuto Social vigente e eventuais alterações, para que se possa verificar a pertinência do pedido formulado.

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/08/2025 12:42

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 02:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/10/2024 09:58

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0825652-03.2023.8.15.2001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Municipais] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP, através de seu(s) Advogado: EMANUELLA CLARA OLIVEIRA FELIPE OAB: PB12647; Advogado: STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO OAB: PB10577-A , do Despacho/Decisão/Sentença, id. 101537186.

João Pessoa, 7 de outubro de 2024.

Eu, CLENIA ROSSANA SOUZA SILVA, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
07/10/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 01:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/06/2024 23:59.
22/04/2024 09:11

Conclusos para despacho
10/04/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 07:55

Conclusos para despacho
04/04/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:38

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:00

Juntada de Petição de informações prestadas
28/03/2024 02:26

Juntada de entregue (ecarta)
21/03/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:39

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/05/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 22:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2023 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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