23/07/2025 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 02:52

Decorrido prazo de ROSA HELENA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:39

Conclusos para decisão
15/07/2025 03:58

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2025 05:31

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 02:51

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0806013-90.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado].

AUTOR: ROSA HELENA DOS SANTOS.

REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A..

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
30/05/2025 03:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 03:47

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 03:44

Conclusos para despacho
30/05/2025 03:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2025 16:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 12:22

Recebidos os autos
28/05/2025 12:22

Juntada de Certidão de prevenção
23/01/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2025 06:27

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 22/01/2025 23:59.
21/11/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 18:25

Juntada de Petição de apelação
28/10/2024 00:22

Publicado Sentença em 28/10/2024.
26/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:37

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 09:04

Conclusos para decisão
23/10/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:49

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 06:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 06:47

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:52

Juntada de Petição de réplica
31/08/2024 02:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 03:28

Decorrido prazo de ROSA HELENA DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59.
23/07/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 06:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/07/2024 06:35

Determinada a citação de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (REU)
23/07/2024 06:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSA HELENA DOS SANTOS - CPF: *35.***.*72-12 (AUTOR).
22/07/2024 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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