16/05/2025 19:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/04/2025 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2025 22:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/03/2025 19:11

Publicado Decisão em 13/03/2025.
18/03/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 09:00

Expedição de Mandado.
28/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 14:19

Determinada diligência
19/02/2025 20:49

Conclusos para julgamento
19/02/2025 09:17

Juntada de documento de comprovação
18/02/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:31

Juntada de documento de comprovação
30/01/2025 08:52

Juntada de Alvará
30/01/2025 05:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/01/2025 16:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/01/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 18:37

Juntada de Ofício
20/11/2024 00:38

Decorrido prazo de AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:38

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804901-86.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: JACKELINNE DE ASSIS PEREIRA REU: AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA DECISÃO Vistos, etc.

A controvérsia, do que se verifica, seria da legitimidade – ou não – dos descontos bancários que a parte autora insiste desconhecer e ter manifestado vontade de contratar.

Relativamente este ponto, destaco que o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, pertence ao promovido, porquanto titular do alegado crédito.

No mesmo norte, o STJ, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo (tema 1061), fixou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". É o caso dos presentes autos.

Dessa forma, mesmo diante da apresentação do contrato impugnado, cabe ao promovido o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato.

Nessa senda, percebe-se que a parte demandante requereu a produção de prova pericial, pleito que deve ser acolhido, com o custeio dos honorários periciais pelo demandado.

Dito isto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial.

Nomeio o Dr.

FELIPE QUEIROGA GADELHA, para funcionar como perito do juízo, a fim de constatar se o contrato juntado aos autos foi assinado pela parte autora; fixo os honorários do perito em R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) INTIME-SE a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais; bem como, INTIMEM-SE as partes e seus procuradores para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos (informando telefone e e-mail para contato do respectivo assistente técnico) e para que formulem quesitos, oportunidade em que poderão aguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso.

Cada parte deverá comunicar ao seu assistente técnico sobre a data, o local e o horário de realização.

Não recolhido o valor arbitrado, a parte demandada arcará com o ônus da sua inércia, ficando prejudicada a produção da prova pericial, devendo ser realizada a conclusão dos autos para sentença.

Recolhido o valor da perícia, INTIME-SE o perito acerca da sua nomeação e para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo valor fixado, devendo apresentar currículo (com comprovação de especialização na área da perícia) e designar data e horário para realização da perícia; cientifique o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia.

O perito deverá informar, previamente, se será necessária a coleta de assinatura e/ou juntada de contratos/documentos originais ou em melhor resolução.

Apresentado o laudo, providencie a liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo pericial, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos pareceres dos respectivos assistentes técnicos.

Acostado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
23/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:17

Nomeado perito
23/10/2024 09:04

Conclusos para decisão
23/10/2024 00:51

Decorrido prazo de AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:49

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804901-86.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: JACKELINNE DE ASSIS PEREIRA REU: AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA DESPACHO Vistos, etc.

I - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; II -Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias; III - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; IV - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA; V - Caso a presente demanda se encaixe no disposto no artigo 176 e seguintes, do Código de Processo Civil1, observe-se a escrivania o disposto nos referidos artigos, bem como ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - Art. 176.

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Art. 177.

O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único.

A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Art. 179.

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Art. 180.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º . § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

Art. 181.

O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
11/10/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 06:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 06:47

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:05

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 08:31

Juntada de Petição de certidão
26/07/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 06:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/06/2024 06:25

Determinada a citação de AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-44 (REU)
20/06/2024 06:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JACKELINNE DE ASSIS PEREIRA - CPF: *84.***.*14-59 (AUTOR).
09/06/2024 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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