14/11/2024 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/11/2024 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 00:53

Decorrido prazo de PALMIRA ESTEVAO DO NASCIMENTO em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 00:43

Decorrido prazo de PALMIRA ESTEVAO DO NASCIMENTO em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 10:13

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:06

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:16

Juntada de Petição de apelação
15/10/2024 00:49

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr.

Augusto Almeida”.

Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0805878-78.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: PALMIRA ESTEVAO DO NASCIMENTO REU: BANCO CREFISA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO CREFISA, em que se alega contradição e omissão na sentença, respectivamente, quanto à adoção da taxa de juros divulgada pelo Banco Central e quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil, formulado na contestação, visando à aferição da legalidade da taxa de juros aplicada no contrato objeto da demanda.

Fundamento e decido.

O recurso interposto é tempestivo, conforme o disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Como é amplamente sabido, os embargos de declaração têm finalidade específica, quais sejam, sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material no ato decisório, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Trata-se de um instrumento processual voltado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, visando a decisões claras e completas, sem que isso permita rediscutir o mérito da causa ou alterar o julgado por mero inconformismo da parte.

No que concerne à contradição, esta ocorre quando há proposições inconciliáveis dentro da própria decisão judicial, ou seja, quando os fundamentos apresentados se antagonizam entre si ou com o dispositivo, gerando incoerência interna.

Para os fins dos embargos de declaração, a contradição deve ser interna ao julgado, não se confundindo com eventual divergência entre a decisão e os elementos probatórios ou alegações das partes.

Caso contrário, implicaria em rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via recursal.

Disso isso, ao contrário do que alegou o embargante, não há qualquer contradição na sentença proferida.

Este magistrado determinou a adequação das taxas de juros conforme os índices divulgados pelo Banco Central.

Logo, a irresignação da parte embargante com essa determinação não configura contradição interna na decisão, mas mera discordância com o teor do julgamento, o que não é passível de correção por meio de embargos de declaração.

Se a parte não concorda com a conclusão adotada, o caminho processual adequado é a interposição de recurso de apelação, onde poderá buscar a reforma do julgado de forma apropriada.

Conforme exposto na petição de Id 101649343, o que o embargante pretende, na verdade, é uma modificação substancial da sentença, com a manutenção das taxas de juros previstas no contrato, o que, se fosse o entendimento deste juízo, teria resultado na improcedência da demanda.

Nesse sentido, a tentativa de reformar o julgado por meio de embargos de declaração, sem que haja omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, configura uso inadequado desse instituto processual.

Portanto, reafirmo que não há contradição na sentença proferida.

Por outro lado, a omissão caracteriza-se quando o julgador deixa de apreciar ponto relevante e indispensável à solução da controvérsia, o que inclui matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício.

A ausência de manifestação sobre questão essencial à demanda configura omissão e, em tais casos, justifica o acolhimento dos embargos.

No presente caso, a parte embargante sustenta a existência de omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil, razão pela qual passo à análise do ponto.

A presente ação versa sobre a legalidade das taxas de juros aplicadas em contrato firmado entre as partes.

De fato, a ré pleiteou, em contestação, a realização de perícia contábil para aferir a correção das taxas praticadas, sob o argumento de que apenas por meio dessa prova seria possível esclarecer os fatos controvertidos.

Contudo, após análise dos autos, concluí que a documentação apresentada pelas partes é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de perícia contábil.

O contrato firmado, bem como as taxas de juros oficialmente divulgadas pelo Banco Central, forneceram elementos claros e objetivos para a avaliação da legalidade das taxas questionadas.

Ressalto que o magistrado, na qualidade de destinatário da prova (art. 370 do CPC), possui discricionariedade para decidir sobre a necessidade ou não de produção de novas provas.

No caso dos autos, entendo que os elementos já constantes no processo são adequados para proferir decisão fundamentada, sendo a perícia contábil medida desnecessária, que, além de não acrescentar elementos relevantes ao processo, retardaria indevidamente o curso da demanda.

O princípio da economia processual também impõe ao magistrado o dever de evitar a produção de provas que sejam inúteis ou meramente protelatórias.

A documentação existente, em conjunto com as taxas de mercado amplamente divulgadas, proporciona base suficiente para que este juízo possa aferir a regularidade da taxa de juros questionada.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para suprir a omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial, indeferindo-o, e mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos.

Caso a parte embargante não se conforme com o desfecho da demanda, deverá recorrer por meio do recurso cabível.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Após, cumpra-se a sentença de Id 101361319.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
11/10/2024 03:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 03:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 19:50

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2024 20:30

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 21:51

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2024 22:16

Conclusos para despacho
01/10/2024 02:29

Decorrido prazo de PALMIRA ESTEVAO DO NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.
31/08/2024 06:06

Decorrido prazo de ANDREZA ALVES GADELHA em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 23:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/07/2024 08:57

Determinada a citação de BANCO CREFISA - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (REU)
24/07/2024 08:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PALMIRA ESTEVAO DO NASCIMENTO - CPF: *53.***.*16-91 (AUTOR).
24/07/2024 08:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2024 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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