15/07/2025 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2025 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ARLENE NICOLAU DA COSTA FREITAS em 02/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.
10/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:11

Juntada de Petição de recurso inominado
30/04/2025 11:46

Juntada de Petição de informações prestadas
29/04/2025 01:48

Publicado Sentença em 29/04/2025.
28/04/2025 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:44

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:24

Recebidos os autos
22/04/2025 08:24

Juntada de Certidão de prevenção
05/12/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2024 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:36

Juntada de Petição de recurso inominado
23/10/2024 09:07

Juntada de Petição de comunicações
09/10/2024 00:27

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ARLENE NICOLAU DA COSTA FREITAS REU: MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA S E N T E N Ç A Desnecessária a apresentação de relatório “ex vi” do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95.

Emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em matéria de direito e de fato, sem necessidade de produzir prova em audiência.

De sorte que autoriza o julgamento antecipado da lide, ex vi art. 355, I, do Código de Processo Civil.

No mérito, entendo que a pretensão autoral merece prosperar.

A Lei Municipal n. 23/1997, em seus artigos 7º e 8º, indica que: Art. 7º.

Os cargos efetivos de caneira referidos no Art. 4º e seus incisos, terão cinco referências verticais, em ordem crescente de A à F, aplicando-se o acréscimo de 5% {cinco por cento), sobre o valor imediatamente anterior.

Art. 8º.

A mudança de uma referência para outra obedecerá ao seguinte critério: I - A referência "A" será ocupada com provimento inicial do cargo; lI - Para a referência "B" os que preencherem as exigências do inciso I e já tenham completado 05 (cinco) anos de serviço público no Município; III - Para a referência "C" os que tenham preenchido as exigências do inciso II e já tenham completado 10 (dez) anos de efetivo serviço no Município ou recebido grau em curso superior; IV - Para a referência "D" os que já tenham preenchido as exigências do inciso III e tenham completado 15 (quinze) anos de efetivo serviço no Município ou recebido grau em curso superior; V - Para a referência "E" os que já tenham preenchido as exigências do inciso IV e já tenham completado 20 (vinte) anos de efetivo exercício no Município ou recebido grau em curso superior; VI – Para a referência “F” os que já tenham preenchido as exigências do inciso V e tenham completado 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço no Município ou recebido grau de nível superior; Pelo que consta dos autos, a parte autora teria direito a progressão funcional para a referência “E” ao completar 20 anos de serviço.

Ocorre que não foi deferido tal benefício, pelo que consta dos documentos dos autos.

A parte autora iniciou no serviço público em 05/01/1998, ID 93871055, completando direito à progressão vertical para a atual referência “E” em 05/01/2018.

Pelo texto da Lei, acima destacado, a parte autora deve ser considerada promovida, para todos os efeitos.

Como é sabido, o cargo se relaciona com as funções exercidas pelo servidor púbico, ao passo que a divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na carreira, para fins estritamente remuneratórios, sem mudança do cargo.

Desse modo, entendo que a parte autora deve receber, a título de vencimento, o valor previsto em Lei, com o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos.

Ainda, destaco que, pelas alterações dadas na Lei Municipal n. 419, de 20 de dezembro de 2021, especificamente no que dispõe a revogação do artigo 4º e acréscimo do parágrafo único do artigo 7º, vê-se que os servidores do magistério passaram a não mais ter direito a progressão prevista na Lei 23/1997.

Assim, a parte autora somente tem direito a receber os valores da data de nomeação até a nova regulamentação dada em 20 de dezembro de 2021 pela Lei Municipal n. 419.

Vejamos o texto legal.

Art. 7°.

Os cargos efetivos de carreira, terão cinco referências verticais, em ordem crescente de A à F, aplicando-se o acréscimo de 5% (cinco por cento), sobre o valor imediatamente anterior.

Parágrafo único - Não se aplica o caput deste artigo aos cargos efetivos de carreira que estão incluídos em lei regulamentadora de planos de cargos e carreiras de categoria funcional.

Por fim, a defesa sustenta que a aprovação da nova Lei Orgânica implicaria na revogação das normas anteriores, alegando que a legislação nova não poderia coexistir com a anterior em virtude do princípio da hierarquia normativa.

Contudo, tal argumentação deve ser rebatida com base na interpretação adequada do § 1º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece que a lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente declare ou quando regulamente inteiramente a matéria.

Nesse sentido, é fundamental observar que a nova Lei Orgânica não se manifestou de maneira explícita acerca da revogação das normas anteriores que regulamentavam a progressão vertical.

Assim, a inexistência de um dispositivo que declare a revogação da norma anterior implica na sua recepção, garantindo a continuidade no ordenamento jurídico.

Ao analisar a nova Lei Orgânica, verifica-se que esta não trata de forma exaustiva e completa sobre a questão da progressão vertical.

A ausência de disposições específicas sobre o tema implica que as normas anteriores permanecem válidas e eficazes.

A recepção de normas anteriores é um princípio que visa garantir a continuidade do ordenamento jurídico, respeitando a segurança jurídica e a proteção dos direitos adquiridos.

Além disso, é comum que legislações novas estabeleçam regimes de transição ou disposições específicas para tratar da adaptação de normas anteriores.

A falta de tal previsão na nova Lei Orgânica em relação à progressão vertical reforça a ideia de que a norma anterior permanece vigente, não havendo qualquer manifestação do legislador que pretenda suprimir a disciplina anteriormente estabelecida.

Assim, conclui-se que a argumentação da defesa não se sustenta, uma vez que a nova Lei Orgânica não revogou expressamente as normas anteriores relacionadas à progressão vertical, permitindo a continuidade da sua aplicação.

Portanto, rejeita-se a tese de revogação, mantendo-se a eficácia das normas preexistentes.

ISTO POSTO, mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE EM PARTE, condenando o réu: · na obrigação de fazer de efetivar a Progressão de Referência Vertical de “A” para “E” da autora e consequente implantação no contracheque da mesma do acréscimo de 20% (vinte por cento) nos seus vencimentos, conforme a Lei Municipal n. 23/1997; · a pagar a diferença salarial de julho/2019 (prescrição quinquenal) até a efetivação da Progressão de Referência Vertical de “A” para “E” em contracheque, obedecendo os valores e percentuais da época de complemento do tempo, gradualmente, conforme Lei Municipal n. 23/1997, em seus artigos 7º e 8º, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora, desde a citação, de acordo com os índices de remuneração oficiais da caderneta de poupança, bem como de correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada vencimento e com desconto da contribuição previdenciária respectiva; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, em 10 dias.

Com o silêncio, arquivem-se.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
07/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:35

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:54

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 08:35

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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