06/12/2024 06:50

Baixa Definitiva
06/12/2024 06:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/12/2024 06:50

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/12/2024 23:59.
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de JEFFERSON MILITAO SIQUEIRA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:02

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Extraordinário – nº 0802531-89.2022.8.15.0251.

Recorrente: Estado da Paraíba.

Procurador: Gilvandro de Almeida Ferreira Guedes.

Recorrida: Jefferson Militao Siqueira da Silva.

Advogado: Stanley Max Lacerda de Oliveira.

Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Carta Magna, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça.

Contrarrazões não foram apresentadas pela parte recorrida.

A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer, sem, contudo, manifestar-se sobre a admissibilidade do recurso. É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

O recurso não comporta processamento.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente recurso extraordinário foi protocolado somente com a petição de interposição (ID 27047852), desacompanhado das respectivas e necessárias razões recursais.

Ora, é dever da parte zelar pela correta instrução do processo quando faz uso do sistema de peticionamento eletrônico, sob pena de não conhecimento do recurso.

Sendo assim, somente com a petição de interposição, desacompanhada das respectivas razões recursais, resta impossibilitada a exata compreensão da controvérsia, na forma da Súmula 284 do STF, sendo de inteira responsabilidade da parte recorrente a correta transmissão e instrução do recurso.

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
09/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:01

Recurso Extraordinário não admitido
02/07/2024 08:38

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:21

Juntada de Petição de parecer
21/06/2024 05:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 05:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 05:53

Juntada de Certidão
21/06/2024 00:01

Decorrido prazo de JEFFERSON MILITAO SIQUEIRA DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:10

Decorrido prazo de JEFFERSON MILITAO SIQUEIRA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:01

Decorrido prazo de JEFFERSON MILITAO SIQUEIRA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/04/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2024 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 06:47

Juntada de Certidão de julgamento
14/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 14:59

Conclusos para despacho
08/03/2024 22:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/02/2024 13:20

Conclusos para despacho
29/02/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:02

Decorrido prazo de JEFFERSON MILITAO SIQUEIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
05/12/2023 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 23:05

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido em parte
28/11/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 10:03

Juntada de Certidão de julgamento
16/11/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 09:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2023 10:53

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
23/03/2023 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
22/03/2023 22:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
07/03/2023 09:47

Conclusos para despacho
07/03/2023 09:28

Juntada de Petição de parecer
27/02/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
12/08/2022 09:31

Conclusos para despacho
12/08/2022 09:31

Juntada de Certidão
11/08/2022 20:21

Recebidos os autos
11/08/2022 20:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2022 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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