06/01/2025 23:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
28/11/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
10/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL N° 0861870-69.2019.8.15.2001 RECORRENTE: PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA RECORRIDOS: ADALBERTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela PBPrev – Paraíba Previdência, com fulcro no art. 105, inc.

III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão emanado da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça.

No acórdão recorrido, o órgão colegiado manteve a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedente a demanda movida pelos recorridos, engenheiros aposentados, reconhecendo o direito à equiparação de vencimentos, conforme previsto no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) instituído pela Lei Estadual nº 8.428/2007.

A decisão ainda determinou a paridade salarial entre os engenheiros ativos e inativos, além da condenação da PBPrev ao pagamento das diferenças salariais retroativas, respeitado o quinquênio anterior à propositura da ação.

Nas razões recursais, a PBPrev alega que o acórdão afronta a Constituição Federal e a Lei nº 8.428/2007, sustentando que os recorridos não têm direito à equiparação salarial prevista no acordo judicial firmado entre o Estado e engenheiros celetistas.

Alega também que o pedido de vinculação dos vencimentos ao salário mínimo e a tentativa de aplicar um regime híbrido, celetista e estatutário, é vedada pelo ordenamento jurídico e violaria o princípio da legalidade.

Regularmente intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, sem opinar sobre os pressupostos de admissibilidade, por ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

De início, vislumbro óbice jurídico intransponível ao processamento do recurso: a parte a recorrente não indicou qual dispositivo infraconstitucional fora supostamente violado pelo acórdão combatido e em que consistiria a afronta.

Com efeito, essa deficiência de fundamentação atrai a vedação da Súmula 284 do STF2, aplicada por analogia, aos recursos especiais, como bem proclamam os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA N. 284 DO STF.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal que supostamente tenha sido violado ou que tenha recebido interpretação divergente de tribunais.

Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2.

Omissis. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 940.393/RJ, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.

SÚMULA 284/STF.

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA.

ANÁLISE DOS REQUISITOS.

CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FÁTICA E PROBATÓRIA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de fundamentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia.

Incidência da Súmula 284/STF. 2.

Omissis. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1445058/RN, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) (originais sem destaque) Ademais, a discussão da causa se deu com base em interpretação de lei estadual (Lei nº 8.428/2007), incidindo, no ponto, a vedação imposta ao STJ para apreciar disposições contidas em legislação local, à luz do enunciado da Súmula 280/STF, aplicável, por analogia, aos recursos especiais.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 1§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. 2“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
21/02/2024 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:36

Juntada de Petição de resposta
07/02/2024 15:47

Juntada de Petição de cota
26/01/2024 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:31

Juntada de Petição de apelação
25/10/2023 16:37

Juntada de Petição de apelação
16/10/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2023 13:44

Conclusos para julgamento
02/06/2023 13:41

Juntada de Certidão
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
14/09/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 22:32

Conclusos para julgamento
26/08/2022 13:07

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 25/08/2022 23:59.
18/08/2022 10:23

Juntada de Petição de resposta
01/08/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 00:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 27/07/2022 23:59.
27/07/2022 13:51

Juntada de Petição de apelação
14/06/2022 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2022 11:14

Juntada de Petição de resposta
31/05/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 18:26

Julgado procedente o pedido
28/09/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 11:41

Conclusos para julgamento
24/02/2021 01:22

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 23/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 18/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
28/12/2020 11:56

Juntada de Petição de resposta
17/12/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 18:33

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 16:46

Conclusos para despacho
15/12/2020 16:45

Juntada de Certidão
09/12/2020 14:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2020 01:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 10:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 10:16

Juntada de Certidão
12/11/2020 01:20

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 11/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 16:35

Juntada de Petição de contestação
06/11/2020 13:58

Juntada de Petição de informação
06/11/2020 13:52

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2020 10:51

Juntada de Petição de contestação
15/09/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 17:56

Juntada de Certidão
11/09/2020 09:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2020 19:44

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 14:18

Conclusos para despacho
20/05/2020 09:22

Juntada de Certidão
15/05/2020 15:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 15:43

Conclusos para despacho
28/02/2020 11:57

Juntada de Certidão
27/01/2020 15:57

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 13:48

Conclusos para despacho
21/11/2019 13:47

Juntada de Certidão
20/11/2019 14:44

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 14:38

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 15:56

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 17:33

Conclusos para despacho
02/10/2019 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802923-81.2024.8.15.0211

Francinete Januario de SA Teixeira

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Marily Miguel Porcino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0854353-37.2024.8.15.2001

Heloisa Helena de Oliveira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0854353-37.2024.8.15.2001

Heloisa Helena de Oliveira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Joao Carlos de Souza Lima Milagre Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0850683-35.2017.8.15.2001

Banco do Brasil

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Francisco Heliomar de Macedo Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/09/2022 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0850683-35.2017.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Banco do Brasil

Advogado: Felype Bezerra de Aguiar Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2022 22:39

Exibir Processo